PEC aumenta despesas em R$ 10 mi ao ano Aprovada na Câmara Federal, proposta prevê que todas as comarcas do país tenham defensores públicos. Em mato Grosso, faltam 47 para atingir meta

A aprovação pela Câmara Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a disponibilização de defensores públicos em todas as comarcas do país deve majorar as despesas da Defensoria Pública de Mato Grosso em, pelo menos, R$ 10,8 milhões ao ano. 

O valor é referente ao pagamento dos salários e da verba indenizatória dos 47 defensores que o Estado ainda precisa contratar para atingir a meta. 

Levando em consideração o valor inicial recebido por estes profissionais, fixado em R$ 15.267,59, e a verba indenizatória de R$ 4 mil, paga para custear despesas do exercício da profissão, o custo mensal da Defensoria deve ser elevado em R$ 905,5 mil, devido à aprovação da PEC. 

Apesar de o órgão passar por uma crise financeira, o defensor-público-geral, Djalma Sabo Mendes, não vê grandes problemas com a nova regra. Isso porque o prazo para que a meta seja atingida é de oito anos. 

Conforme Djalma, a Defensoria Pública está presente em 50% das comarcas de Mato Grosso atualmente. São 154 defensores atuando em 41 unidades judiciais. O número é bem maior que a média nacional, segundo ele, de 28%. 

A aprovação da PEC, todavia, coincidiu com a derrubada de um veto do governo do Estado pela Assembleia Legislativa a um projeto que cria 135 cargos de assessores jurídicos que devem auxiliar os defensores. 

Os salários destes cargos em comissão devem gerar um gasto de pouco mais de R$ 6,4 milhões ao ano para a Defensoria. 

Djalma garante que o custo já está incluso no orçamento do órgão para 2014. Isso porque houve um incremento de mais de R$ 10 milhões em relação ao orçamento do ano passado. Para bancar todo este ano, a Defensoria possui cerca de R$ 80 milhões. 

O defensor-geral esclarece ainda que estes assistentes não devem ser convocados todos de uma só vez. Segundo ele, a nomeação ocorrerá de maneira gradativa, de acordo com a disponibilidade de caixa. 

O chefe do órgão defende a necessidade destes profissionais alegando aumento da demanda de trabalho dos defensores. “Quando muito, os defensores têm um estagiário para ajudar”, pontua. 

Ele afirma ainda que, em muitas comarcas do interior, o defensor é o único funcionário do órgão, que conta com estruturas extremamente enxutas. “Ter o assistente lá faz com que o defensor não feche as portas da Defensoria quando precisar ir a um julgamento”, exemplifica. 

O projeto de lei cria estes cargos foi apresentado em outubro do ano passado e conseguiu a adesão da maioria dos deputados estaduais. Até mesmo parlamentares da base governista votaram pela derrubada do veto do governo a ele. O placar final foi de 21 votos contra apenas um pela manutenção do veto. 

SUPLEMENTAÇÃO – Apesar de garantir tranquilidade para contratar os assistentes e os novos defensores no prazo estipulado pela PEC, Djalma busca junto ao governo do Estado uma suplementação para o órgão. Os recursos devem ser usados principalmente para o custeio. 

A crise financeira no órgão chegou a resultar no fechamento de 14 unidades no final do ano passado, que ainda permanecem de portas fechadas. Além disso, o horário do expediente em Cuiabá e Várzea Grande foi reduzido na tentativa de economizar recursos.