MPT ajuizou ação civil pública contra Mais Médicos

Foi ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal, nesta quinta-feira (27), uma ação civil pública contra a União, em que é pedido o reconhecimento da relação de trabalho entre o governo federal e todos os integrantes do programa Mais Médicos, brasileiros ou estrangeiros. Também requerido a suspensão imediata dos repasses ao governo de Cuba ou à Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), além de tratamento isonômico que respeite os direitos sociais trabalhistas previstos na legislação brasileira. 

A ação é resultado do inquérito civil público conduzido pelo procurador do Trabalho Sebastião Caixeta e será analisada pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília.

Para Sebastião Caixeta, há um desvirtuamento da relação de trabalho constitucionalmente garantida, sob pretexto de que os médicos contratados estariam participando de um curso de aperfeiçoamento profissional. 

Na ação o procurador requer declaração de ineficácia de qualquer cláusula nos contratos dos médicos cubanos que restrinja direitos fundamentais e constitucionais relacionados à vida privada, como direito de ir e vir e de manter relacionamentos amorosos.

Se acatados os pedidos da ação civil pública, a União deverá tomar as medidas necessárias para garantir a todos os profissionais do programa um meio ambiente do trabalho equilibrado, seguro e saudável; décimo terceiro salário; férias anuais remuneradas; licença à gestante e licença-paternidade; isonomia de remuneração. 

Caso a ação seja aceita, a multa estipulada por descumprimento será de R$ 100 mil.