Constituição é tema dos painéis iniciais do Congresso Nacional da OAB

O segundo dia do Congresso Nacional da OAB trouxe uma agenda diversificada de painéis sobre temas correlatos à advocacia. Na parte da manhã, o painel 1 – A Constituição de 1988 e o Advogado: Prerrogativas e Aspirações dos Advogados no Brasil Contemporâneo – e o painel 2 – A Constituição de 1988 e os Direitos da Mulher – suscitaram debates sobre a Carta Magna brasileira.

Na primeira atividade, conduzida pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Prates Pacheco Lamachia, e pelo presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, o mote foi a atuação do advogado nos dias de hoje com base nos dispositivos da Constituição. O diretor-tesoureiro da subseção OAB Juiz de Fora, Rubens Andrade Neto, presidiu a mesa, tendo o presidente da subseção OAB Governador Valadares, Elias Dantas Souto, como secretário dos trabalhos.

Claudio Lamachia abordou as prerrogativas profissionais do advogado e a necessidade de garantir a eles o livre exercício da profissão. “As constituições modernas priorizam ampla defesa, contraditório, plena e rica realização da Justiça. Quando se fala nesses temas, automaticamente se remete à garantia o trabalho do advogado. As prerrogativas são a defesa, também, do cidadão. Eu destaco um dos pontos mais positivos da Constituição Federal de 1988: a consolidação do artigo 133, que colocou o advogado como indispensável à realização da Justiça. Trata-se de um dispositivo fundamental sob todos os aspectos do ordenamento jurídico brasileiro, que garante a defesa das liberdades. A leitura deste artigo deve ser feita de forma ampliada, pois não somos apenas indispensáveis à justiça no campo processual, mas também no campo social, na busca da igualdade, da fraternidade e da correção das desigualdades. Este é o papel efetivo de cada advogado”, enfatizou.

O vice-presidente da OAB Nacional também falou sobre a atuação da OAB em âmbito federal e nas esferas locais. “A OAB é muito mais do que um conselho de classe, com todo o respeito aos conselhos e entidades associativas. Assim como todos, temos compromissos singulares direcionados à fiscalização do exercício da profissão e à defesa das prerrogativas. Mas o que nos difere é a defesa permanente do estado democrático de direito. Nossa valorização passa de forma direta por um ponto que é sagrado para qualquer trabalhador: sua remuneração. Temos visto um recorrente desrespeito com a profissão, com o aviltamento da verba honorária, desrespeito por parte de magistrados, entre ouras atrocidades. Hoje aguardamos com euforia o novo Código de Processo Civil, e em breve estaremos comemorando juntos um texto mais positivo. Esperamos as férias para advogados, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, por proposição da OAB; outro ponto importante é a alteração da contagem de prazos, que correrão em dias úteis. Afinal, quem de nós nunca perdeu um fim de semana inteiro, abdicando da companhia da família e amigos, debruçado sobre um processo? Temos que estar unidos e emanados na linha de lutarmos por nossa valorização profissional, pois isso fortalece a sociedade”, externou.

Na segunda palestra do painel, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro falou sobre as aspirações do advogado contemporâneo. “Talvez o advogado realmente seja o maior instrumento de cidadania trazido pela Constituição à sociedade. Ela (Constituição) nos estabeleceu uma série de garantias, mas também deveres. Nossa Carta Magna perdurará com a democracia, e só pela democracia sobrevivem para o povo a dignidade, a plenitude e a liberdade. O homem, na sua complexidade, também cuidou de fazer leis, que muitas vezes são que não se adéquam à realidade como também causam confusão. Esta é a primeira distinção no papel do advogado: o direito é diferente da norma e na sua aplicação. O interprete é diferente do aplicador, e o nosso dever é exercer adequadamente a interpretação do direito. Se não estudamos a técnica, não conseguiremos atingir nossa finalidade”, disse Halfeld.

Ao final do primeiro painel, Paulo Roberto de Gouvêa Medina entregou o certificado de participação ao presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. Wagner Parrot, vice-presidente da Caixa de Assistência aos Advogados da OAB-MG, entregou o certificado ao secretário da mesa, Elias Dantas Souto. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez a entrega a Rubens Andrade Neto, presidente da mesa. Reciprocamente, Lamachia recebeu o certificado das mãos de Rubens.

A mulher na advocacia

O segundo painel do Congresso Nacional da OAB, intitulado A Constituição de 1988 e os Direitos da Mulher, foi conduzido pela presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada da OAB, Fernanda Marinela, pela diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Amanda Flávio Oliveira, e pela presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias. A mesa foi presidida pela secretária-geral da OAB-MG, Helena Delamônica, enquanto a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-MG, Valquíria Valadão, secretariou os trabalhos. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, conselheiro federal pela OAB-MG e detentor da Medalha Ruy Barbosa, também compôs a mesa.

Em sua apresentação, Fernanda Marinela lembrou que a evolução do respeito aos direitos da mulher é lenta e gradual, mas hoje já é muito mais visível. “A igualdade é indispensável à nossa evolução, mas não é tarefa fácil. Deve ser praticada todos os dias. Ao longo da história política brasileira, nas as sete constituições que tivemos, em algumas a mulher é pouco lembrada, em outra sequer foi citada. Óbvio que isso evoluiu do período colonial para cá, mas é necessário rediscutir diariamente o assunto, cada vez com mais força. A história das mulheres é a historia, também, das relações de poder deste país. Falta muito, mas já mudamos de objeto para sujeito de direito, porém não podemos nos contentar com isso”, frisou Marinela, que fez uma reconstituição histórica desde os tempos do Império até a República, com o direito ao voto feminino, o direito ao desquite, a licença-maternidade, a inclusão no mercado de trabalho e outras conquistas. No entanto, cobrou mais oportunidades às mulheres e mais engajamento para avançarem no mercado de trabalho e nas carreiras públicas da advocacia. Paulo Roberto de Gouvêa Medina entregou a Fernanda Marinela o certificado de participação do Congresso Nacional da OAB.

A diretora da Faculdade de Direito da UFMG, Amanda Flávio Oliveira, pediu mais inclusão da mulher em todos os setores. “Em 121 anos, sou a primeira diretora do curso de Direito da UFMG. O processo se dá por eleição e eu garanto que antes de mim outras senhoras muito mais nobres passaram pela faculdade. Convido a todos para uma reflexão sobre o status quo na sociedade brasileira sobre a mulher na Constituição Federal. Hoje trabalhamos fora, somos referência em várias profissões e vários cargos, mas será que possível que marido e mulher tenham carreira? Não no sentido formal, mediante concurso, mas por merecimento, critérios objetivos. Hoje somos apenas 30% de mulheres na faculdade de Direito da UFMG. Em termos de competência, o ingresso se dá meio a meio, seja nas salas de aula ou nas provas para o serviço público. Mas aí vem o contraponto: por que somos minoria entre conferencistas, palestrantes, referências?” indagou. Ao final da exposição, Paulo Roberto de Gouvêa Medina entregou a Amanda a homenagem pela participação no Congresso.

Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB, lembrou as diferenças de gênero. “Não queremos ser iguais aos homens, não é isso. O que queremos é que qualidades e características peculiares sejam reconhecidas e respeitadas. Somos mais da metade da população, dos eleitores, e por que não somos maioria no mercado de trabalho e nos cargos públicos? Propõe-se que um casal, seja qual for sua composição em gênero, seja o responsável pela decisão de quem trabalhará fora e quem cuidará da casa. Ou se os dois fora, ou se os dois em casa. Adotar modelos é equivocado”, concluiu.