OAB consegue trancar ação penal contra advogado

A OAB conquistou na terça-feira (15), mais uma vitória na defesa das prerrogativas: o trancamento da 3ª denúncia contra o advogado Gilmar Fernandes de Queiroz, que foi indiciado em processo penal pelo juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, por apresentar parecer favorável à continuidade de certame licitatório.

A decisão favorável do Habeas Corpus, impetrado pela OAB Nacional juntamente com a seccional do Rio Grande do Norte, foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.O presidente nacional da OAB,

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a decisão. “Trata-se de uma decisão que reafirma a defesa das prerrogativas da profissão como bandeira fundamental da entidade”, destacou.

Pelo paciente, sustentaram na tribuna, o advogado potiguar Francisco de Assis da Silva Carvalho, e o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal, Leonardo Accioly. Ele destacou a importância da decisão, "especialmente no momento em que se observam diversas tentativas de criminalizar a atividade da advocacia.

Nestes momentos a OAB estará sempre em defesa dos colegas coibindo ações que afrontem a liberdade profissional da categoria", concluiu.Segundo o presidente da seccional potiguar, Sérgio Freire, no Estado há mais 12 advogados passando por situação similar.

“O entendimento dos tribunais superiores é que o parecer favorável à continuidade de certame licitatório não configuraria crime de responsabilidade. Cabe à autoridade a decisão para contratação ou não da empresa”, ressalta.

Com informações da OAB-RN