PGE recomenda veto a projeto de equiparação salarial de agentes

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGE) recomendou ao governador do Estado de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), para que vete o projeto de Lei Complementar que objetiva equiparação funcional entre os Agentes de Administração Fazendária (AAF) e o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF).

O MPE argumenta que, além de inconstitucional, a proposta apresentada por “lideranças políticas” causará um rombo de cerca de R$ 450 milhões aos cofres públicos.

Minutas e decisões, incluindo as do STTF e TJ, em ações que correm desde 2010, definiram pela equiparação, e o governo chegou a fazer um acordo com os AAF”s para fracionamento dos valores em Cartas de crédito, mas o governo não cumpriu as decisões. O impasse continua.

Consta na notificação enviada ao governo que a medida apresenta vícios de inconstitucionalidade material e formal, por interferir diretamente na organização administrativa e orçamentária do Estado. Somente o chefe do Poder Executivo tem a competência legislativa da autoria do referido projeto. A exclusividade está prevista no artigo 39 da Constituição do Estado de Mato Grosso.<

Além disso, conforme o MPE, a reorganização na carreira dos agentes fazendários com a criação de novos cargos, por simples transposição, infringe a exigência constitucional de concurso público. No texto aprovado pelos deputados estaduais, na sessão do dia 03 de abril, as duas categorias passam a ter os mesmos direitos e deveres, incluindo a equiparação de atribuições, subsídios, verbas indenizatórias e reajustes, de forma retroativa.