3ª Câmara do MPF defende poder de fiscalização dos Procons

O Ministério Publico Federal (MPF) defendeu na manhã desta quarta-feira, 21 de maio, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.196/2013. O PL estabelece o fortalecimento dos institutos de defesa do consumidor, os Procons, quanto à aplicação de medidas administrativas, como a liberdade de exigir a troca de produtos em caso defeito e a devolução aos consumidores de cobranças indevidas por instituições financeiras.

O coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (consumidor e ordem econômica) do MPF, subprocurador-geral da República Antonio Fonseca, disse que é favorável à aprovação do PL 5196/2013 pelo Congresso Nacional. Para ele, a função dos órgãos de defesa do consumidor precisa ser fortalecida, de modo a aumentar o poder de negociação. Ele destacou que é preciso corrigir o desequilíbrio que existe entre o lado mais fraco - que são os consumidores - com as empresas.

Fonseca mencionou pontos importantes do Projeto 5.196/2013 para o consumidor, caso seja sancionado. Entre eles, ressaltou que o fortalecimento das decisões administrativas e coercitivas dos Procons deve aumentar o poder de negociação entre o consumidor com as empresas, diminuindo a sobrecarga de processos no judiciário nessa área. "O Judiciário tem grande dificuldade de dar resposta mais rápida às demandas de modo geral", disse.

Os fornecedores de produtos ficarão mais atentos em sua diretriz de trabalho, já que será exigido um produto com maior qualidade para o consumidor. É o que acredita Antonio Fonseca com esse novo projeto. "Esta Casa, aprovando o PL, estará no rumo adequado, no sentido de resgatar a dignidade dos consumidores, uma vez que esse direito deve ser valorizado", concluiu.

PL 5.196/2013 - O projeto de lei tem por objetivo resolver os problemas do cotidiano dos consumidores, pelos Procons, dentre eles o cumprimento de contratos assinados, a exigência da troca de aparelhos com defeito, a exemplo de celulares e eletrodomésticos, e a cobrança de valores indevidos pelos bancos. A proposição também deve incentivar a fiscalização do atendimento pelos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas.

O projeto prevê a possibilidade de dar mais poder a esses órgãos, diminuindo o número de consumidores que buscam o Judiciário para resolução de conflitos, já que poderiam ser solucionados de forma mais ágil pelos órgãos de defesa do consumidor.

Atualmente, os Procons realizam audiências de conciliação entre as partes a fim de formalizar um acordo, que muitas vezes não é cumprido. Os órgãos de defesa do consumidor não podem exigir o cumprimento das sanções que são impostas contra as empresas que lesam o consumidor, a exemplo de multas, incentivando a busca pelo Judiciário para o cumprimento do acordo.