MPE requer bloqueio de contas do município para garantir cumprimento de sentença

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Rondonópolis, requereu a Justiça o bloqueio de valores correspondentes a R$ 46.629,00 das contas do Poder Executivo municipal para garantir cumprimento de sentença em beneficio dos conselhos tutelares.

De acordo com o promotor de Justiça Ari Madeira Costa, em novembro de 2010, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rondonópolis ajuizou ação civil pública pedindo a condenação do município em obrigação de fazer para garantir o oferecimento de recursos materiais e humanos aos Conselhos Tutelares da cidade. Na ocasião, o pedido foi acatado em primeira instância mas o município interpôs recursos no tribunal de Justiça e no STJ sem obter êxito.

“Mas em que pese a força da lei e das decisões judiciais já transitadas em julgado, até hoje o município ainda não implementou e cumpriu integralmente suas obrigações” ressaltou o promotor de Justiça.

Segundo o Ministério Público, a situação dos Conselhos Tutelares de Rondonópolis é preocupante, os carros usados pelos conselheiros estão em situação precária, nas salas de atendimento o mobiliário além de insuficiente está em péssimo estado de conservação. Por falta de espaço adequado, documentos importantes estão sendo guardados em caixas de papel.

O promotor de Justiça explica que a permanência de diversas irregularidades na estrutura dos Conselhos, em razão da ineficiência administrativa, está impedindo que as notificações do Ministério Público, as decisões da Vara da Infância e da Juventude e as diversas solicitações dos próprios coordenadores dos Conselhos sejam atendidas em tempo hábil.