MPE recorre de decisão que extinguiu ação contra Maggi

O Ministério Público do Estado recorreu da decisão que julgou extinta a ação civil pública proposta contra o senador Blairo Maggi (PR) por ato de improbidade administrativa referente ao caso que ficou conhecido como “Escândalo dos Maquinários”.

No recurso, o MPE destaca que as razões apresentadas pelo juízo para a extinção foram equivocadas. Entre os pontos contestados está o argumento de que a ação civil pública não seria o meio adequado para atingir a pretensão que seria reverter, por via transversa, a ação popular julgada improcedente na Justiça Federal.

Segundo o MPE, no entanto, a Justiça Federal julgou apenas o dano referente aos cofres da União, ao passo que a ação proposta à Justiça estadual busca a responsabilização e reparação sobre o dano causado ao erário de Mato Grosso.

A Promotoria destaca ainda que, mesmo com uma rápida leitura do caso, é possível vislumbrar a nítida ocorrência de fraude à licitação em questão, ocasionada pela prática ímproba dos ex-secretários estaduais de Infraestrutura, Vilceu Marchetti, e de Administração, Geraldo de Vitto.

O MPE inclui nesta prática ainda os empresários que participaram do certame e o ex-governador Blairo Maggi, que, segundo o MPE, agiram em conluio de forma ilícita e em desacordo com a Lei de Licitação.

À época em que a ação foi proposta pelo MPE, Maggi chegou a classificar a iniciativa como eleitoreira, uma vez que a Justiça Federal já o havia inocentado em decisão proferida pelo então juiz Julier Sebastião da Silva, no fim de março desde ano.

Julier condenou Marchetti e De Vitto, além de 10 empresas que participaram do certame para compra de 705 máquinas para o programa ‘MT 100% Equipado’. A constatação é de que houve superfaturamento de R$ 44 milhões na compra realizada em 2010, último ano em que Maggi esteve à frente do Palácio Paiaguás. (TA)