PEC das Defensorias deve ser promulgada nesta quarta-feira
A PEC 4/2014, que fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos, deve ser promulgada durante sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quarta-feira (4/5).
Além de prever que onde há juiz e promotor, haja também defensor público, o texto amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Após a promulgação, a PEC 04/2014 passa a ser a Emenda |Constitucional 80/2014.
A proposta, de autoria dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), André Moura (PSC-SE) e Mauro Benevides (PMDB-CE), foi aprovada em dois turnos, por unanimidade no Senado Federal, no dia 20 de maio.
Segundo estudo da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) baseado no último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à instituição.
Segundo o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, estudo feito pela Anadep em parceria com o Ipea, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras. Ainda, de acordo com o Portal do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, divulgado pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes. O número ideal, segundo a Anadep, é 1 defensor público a cada 10 mil pessoas em condição de vulnerabilidade econômica. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadep.
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