MDA pede que Código de Ética defina direitos de advogados em empresas

Em meio ao debate de mudanças no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o Movimento de Defesa da Advocacia entregou, na última quarta-feira (4/6), propostas ao relator do anteprojeto para o novo texto, o conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina. A entidade sugere a inclusão de três artigos que expressamente estendam aos advogados integrantes de departamentos jurídicos de empresas a mesma prerrogativa de inviolabilidade de seu local de trabalho e de suas correspondências com seus empregadores.

“Hoje, nem o Código de Ética, nem o Estatuto da OAB, deixam claro a delimitação do espaço físico do departamento jurídico ou dizem que as áreas jurídicas das empresas equiparam-se a escritórios de advocacia”, afirma o presidente do MDA, Marcelo Knopfelmacher. Ele aponta que a falta de definições claras fazem com que advogados internos sejam confundidos com executivos.

Em fevereiro, por exemplo, dois diretores jurídicos da Google Brasil foramdenunciados pelo Ministério Público Federal em São Paulo sob acusação de crime de desobediência. Segundo a denúncia, os advogados tiveram “conduta omissa” porque a empresa deixou de cumprir ordens judiciais que determinavam a apuração de usuários que divulgavam pornografia infantil na rede social Orkut. Na época, a atuação do MPF foi criticada pelo Conselho Federal da OAB e por integrantes da advocacia.

O MDA propõe que o código identifique como local de trabalho “o ambiente reservado, no qual advogados empregados desenvolvam cotidianamente a atividade jurídica e nele mantenham seus arquivos de trabalho”, identificado como “departamento jurídico”, “gerência jurídica”, “diretoria jurídica” ou outra expressão análoga. A entidade sugere ainda que cargos de vice-presidente, diretor ou gerente jurídico sejam privativos de advogados com inscrição regular na OAB em “qualquer associação, sociedade de qualquer natureza, empresa individual de responsabilidade limitada ou fundação, pública, privada ou paraestatal”.

O atual Código de Ética da OAB está em vigor desde 1995. Entre março e maio, a Ordem abriu consulta pública para colher propostas para a reformulação do texto. As sugestões devem ser discutidas em outubro, durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, e um novo código deve ser votado até o fim do ano.