Empresas com incentivos fiscais são obrigadas a divulgar símbolos de MT

O governador Silval Barbosa (PMDB) sancionou lei de autoria do deputado estadual Baiano Filho (PMDB) prevendo que as indústrias mato-grossenses que se utilizam de subsídios fiscais devem conter em qualquer produto o símbolo de Mato Grosso sob pena de pagar multa por descumprimento. Com isso, qualquer firma beneficiada pelo Prodeic terá, de imediato, que cumprir o exigido. A matéria foi publicada no Diário Oficial desta quinta (12).

Conforme a publicação, os símbolos a que se refere são a “Bandeira do Estado de Mato Grosso” e o “Brasão de Armas do Estado de Mato Grosso”. A lei concede o prazo de 180 para dar cumprimento ao disposto.

O descumprimento acarretará ao infrator multa no valor de 500 Unidades Padrão Fiscais de Mato Grosso (UPF/MT), hoje em R$ 108 ou seja, R$ 54 mil . Em caso de reincidência, esse valor dobra. A lei está em vigor a partir data de publicação. (Com Assessoria)