Encerrado o julgamento da AP 470, Supremo acelera análise de ADIs
Desde que o Supremo Tribunal Federal levou ao Plenário a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade, em 1989, mais de 60% das leis questionadas tiveram dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Em grande parte dos casos, a conclusão foi de que o Legislativo invadiu a competência exclusiva da União para tratar dos temas listados no artigo 22 da Constituição Federal, que vão desde trânsito, passando por Direito Penal, água, até serviço postal.
Ao todo, 1.238 ADIs foram julgadas no mérito nesse período de 25 anos. Trinta e sete por cento delas (458) foram consideradas improcedentes. Principalmente, por perda de objeto: antes de a corte entrar no mérito da discussão, a lei já havia sido revogada ou modificada.
| Decisões de mérito em 25 anos (de 25/10/1989 a 28/4/2014) | |||||||
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| ADIs julgadas em 25 anos (de 25/10/1989 a 28/4/2014) | |||||||
| Decisão final | Decisões de mérito desde 2010 | ||||||
| ADIs | ADIs com decisão final em 2013 | ||||||
| Tempo de tramitação | Estoque em 2013 | ||||||
| Ações aguardando julgamento em 28/4/2014 | 1.586 | ||||||
| Ações aguardando decisão há mais de 10 anos | 487 | ||||||
| Ações conclusas ao relator | 756 | ||||||
Foi também o ministro Luiz Fux quem convocou a audiência sobre o marco regulatório da TV por assinatura, instituído por meio da Lei Federal 12.485/2011 e questionado por meio de três ADIs (de números 4.679, 4.747 e 4.756). O autor da primeira ação, o DEM, entende que a lei “transformou a Ancine em uma espécie de regulador absoluto das atividades de comunicação privadas não sujeitas a outorgas públicas”. Questionou ainda a restrição ao investimento de capital estrangeiro no setor, o que violaria os princípios da livre concorrência e da defesa dos interesses dos consumidores. O julgamento ainda não foi iniciado.
Biografias não autorizadas também foram tema de debate público na corte, dessa vez, convocado pela ministra Cármen Lúcia. A ADI 4.815 foi proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros. Em maio de 2014, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a publicação de biografias sem a autorização do biografado. Mas o projeto ainda tinha de passar pelo Senado e ser sancionado pela Presidência da República. Do debate sobre o programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória 621/2013, participaram 23 expositores. A discussão é sobre a possibilidade de médicos cubanos atuarem no país sem a revalidação do diploma.
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