TCE estende prazo para adequação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) estendeu até janeiro de 2015 o prazo para que Câmaras Municipais se adequassem à Resolução de Consulta 26/2013, que determina que despesas com pensionistas e servidores inativos também compõem os gastos da folha de pagamento. 

A decisão foi tomada em reexame a uma consulta solicitada pela União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso (Ucmmat). Na ocasião, a Corte manteve as determinações que já haviam sido consolidadas, alterando apenas o prazo com o objetivo de propiciar aos Legislativos municipais um tempo razoável para adequação.

O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli e foi a julgamento na sessão plenária do último dia 10. Em seu voto, Novelli acolheu o parecer da Consultoria Técnica e do Ministério Público de Contas.

A Ucmmat requereu o reexame quanto ao cálculo de gastos com pessoal, questionando especificamente se as despesas com servidores inativos, pensionistas, além de encargos previdenciários e serviços prestados por terceiros (que não sejam substituição de servidor) entrariam ou não no limite de gastos com a folha de pagamento.

A iniciativa da União das Câmaras Municipais se deu diante da dificuldade das mesas diretoras em aplicar estas regras até a data especificada na Resolução, 31 de dezembro de 2013.

Novelli acolheu parcialmente o requerimento de reexame. Votou no sentido de que os proventos de aposentadorias e pensões devem compor o total de gastos com folha de pagamento quando forem suportados pelo orçamento do Legislativo municipal. A Corte seguiu seu entendimento à unanimidade. (Com Assessoria)