TCE multa gestor mato-grossense por inadequação do transporte público

As contas anuais de gestão da Prefeitura de Novo São Joaquim, exercício de 2013, foram julgadas regulares com determinações legais e recomendações durante sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Sob a responsabilidade do prefeito Leonardo Farais Zampa, as contas foram relatadas pelo conselheiro José Carlos Novelli que aplicou multa no valor de 22 UPF-MT por falhas cometidas.

Detectadas pele equipe técnica, o racionamento de despesas com vistas a fugir da modalidade licitatória adequada e a inadequação do transporte público municipal foram os motivos para a aplicação da multa.

Foi determinado ao gestor que adote medidas junto a empresa ACPI para o fiel cumprimento contratual, salientando, que a permanência da impropriedade poderá ensejar rescisão do contrato, com a aplicação das penalidades previstas na lei de licitações e no instrumento firmado e obedeça o disposto no artigo 37, inciso X, sob pena de rejeição de futuras contas e aplicação das sanções cabíveis, desde que observados os limites de despesas com pessoal.