Comissão do Mercosul irá discutir criação do Tribunal Penal

A proposta da OAB/SP para que seja criado o Tribunal Penal do Mercosul será debatida em reunião da Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Parlasul - Parlamento do Mercosul, no próximo dia 7, na sede da entidade, em Montevidéu, Uruguai.

O anteprojeto de criação do Tribunal, elaborado pela seccional, foi entregue ao embaixador do Brasil para o bloco, Regis Arslanian, em março de 2012, pelo conselheiro seccional Roberto Delmanto Júnior e pelo presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/SP, George Niaradi.

Idealizado pelo advogado criminalista, Laerte Torrens, que presidiu o grupo de trabalho, o tribunal teria competência para processar, julgar e executar judicialmente pessoas físicas acusadas e condenadas por praticar crimes transnacionais envolvendo os países do Mercosul. Entre os delitos estão tráficos de pessoas, drogas, armas e munições; tortura e extorsão mediante sequestros internacionais; lavagem transnacional de dinheiro e corrupção em licitações internacionais.

“Precisamos de um tribunal para abranger os países do Mercosul, devido à crescente internacionalização da criminalidade. Pelo projeto, a nova corte teria uma atuação similar à do Tribunal Penal Internacional, que vem garantindo a punição de acusados de crimes contra a humanidade”, ressaltou Marcos da Costa, presidente da seccional.

O anteprojeto estabelece que a nova corte tenha ao menos 24 juízes, com mandato de cinco anos, indicados pelos Estados partes – oito juízes de direito, oito advogados e oito representantes do Ministério Público, todo com ao menos dez anos de profissão, notório saber jurídico e reputação ilibada. Eles teriam imunidade como diplomatas.

O presidente da Comissão, o uruguaio Gustavo Borsari, pediu um parecer técnico sobre o tema e pretende agendar reunião com o Conselho do Mercado Comum para discutir o Protocolo Constitutivo da Corte de Justiça do Mercosul (órgão supranacional que garantiria o cumprimento dos acordos de integração firmados pelos países do bloco).

A Comissão de Assuntos Jurídicos é formada pelos parlamentares argentinos Adolfo Rodríguez Sáa, Jorge Landau e Claudio Lozano; pelos deputados brasileiros Luis Tibé, Paes Landim e Roberto Freire; pelos parlamentares paraguaios Eduardo Bernal e Miguel González Erico; pelos uruguaios Felipe Michelini e Gustavo Borsari; e pelos venezuelanos Willian Ojeda, José Morales e Miguel Pizarro.