TCE nega recurso a titular de Meio Ambiente

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Waldir Teis, negou conhecimento ao recurso do secretário estadual de Meio Ambiente, José Lacerda, que visava modificar o julgamento da auditoria especial realizada nas Unidades de Conservação Estaduais no bioma amazônico.

O relatório da auditoria foi aprovado pela Corte em 5 de novembro do ano passado. Ele continha 38 recomendações ao governo do Estado que deveriam ser cumpridas no prazo de 18 meses, quando o TCE deve realizar uma fiscalização.

Além disso, em maio de 2016 a Corte deve realizar uma nova auditoria sobre o tema para verificar se o cumprimento das recomendações resultou nas mudanças necessárias.

O objetivo do trabalho era avaliar a governança ambiental das áreas protegidas do bioma amazônico em razão do acordo de cooperação técnica formalizado entre o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o TCE-MT e mais oito Cortes de Contas cuja jurisdição compreende o bioma.

O agravo de Lacerda foi rejeitado por Teis porque se deu sobre um recurso ordinário anteriormente já negado pelo TCE por ter sido impetrado por terceiros que sequer eram citados no processo.

“Constata-se que o agravante José Esteves de Lacerda Filho (secretário de Estado do Meio Ambiente), não possui legitimidade para recorrer, uma vez que não foi ele quem interpôs o recurso ordinário. O recurso ordinário, em verdade, foi interposto por terceiros e que sequer foram mencionados no Acórdão n.º 5.644/2013. Por este motivo, não foi conhecido por ilegitimidade de parte", diz trecho da decisão do conselheiro. (Com Assessoria)