Justiça Federal suspende licitação Decisão atende a uma ação civil pública impetrada pela AGU. Argumento é que competência para legislar sobre sorteios é exclusiva da União

A Justiça proibiu o governo do Estado de firmar contrato com concessionárias para exploração dos serviços lotéricos de apostas, jogos e bingos de responsabilidade da Loteria do Estado (Lemat). A decisão foi proferida nesta quarta-feira (9) pelo juiz Ilan Presser, da 1ª Vara Federal de Cuiabá.

O magistrado determinou a suspensão, em caráter liminar, de todos os eventuais contratos ou licitações da Lemat. A sentença se dá em face a uma ação civil pública ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU), que alega que a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios é privativa do governo federal.

O argumento é embasado no fato de que os serviços lotéricos autorizados pela Lei Estadual 363/53 foram extintos por decreto estadual datado de 1987.

“A Loteria Federal, de circulação, em todo o território nacional, constitui um serviço da União”, enfatizou o magistrado em trecho do despacho.

O Estado reativou os serviços da Lemat por decretos aprovados em 2007 e 2011, “fato que configura clara inconstitucionalidade”, completou o juiz.

Presser sustenta ainda que o governador Silval Barbosa (PMDB) foi mais além. De acordo com ele, mesmo com a manifestação contrária da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE-MT), o peemedebista “deu prosseguimento a processo administrativo que visa a contratação de empresa que será a responsável por implementar a exploração dos serviços lotéricos”.

O magistrado afirma que a legislação permite apenas a modalidade de licitação para a concessão da distribuição e venda dos bilhetes, sendo permito a emissão de, no máximo, 6 mil bilhetes. Além disso, é fixado um valor de premiação.

Neste contexto, Presser afirma que o Estado extrapolou os limites legais de atuação da Lemat. “Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinando à Requerida que se abstenha de dar prosseguimento ao processo de licitação, e/ou de firmar qualquer contrato que tenha por objeto a exploração, autorização, permissão direta ou indiretamente, por intermédio de concessionárias, de qualquer espécie de serviços lotéricos de apostas, jogos, bingos”, decidiu.

O governo do Estado pretendia “reinaugurar” a Lemat no ano passado com a realização de, pelo menos, dois jogos ainda em 2013. O edital de licitação foi aberto e publicado em maio, mas acabou retificado por três vezes. Além disso, foi questionado por três empresas.

Com o ressurgimento da Lemat, o Estado esperava arrecadar aproximadamente R$ 30 milhões ao ano. Deste montante, 46% devem ser aplicados em premiação; 7% serão repassados à secretaria estadual de Esporte e Lazer e 3% para fundos sociais. Outros 8% ficarão com a própria Lemat, para fiscalização da concessão.

Em contrapartida, a reativação do sistema estadual de loteria já gerou mais de R$ 500 mil em gastos com salários de seus quatro funcionários ao longo dos últimos dois anos.