Estado anula ato que readmitiu secretário na Sefaz após 40 anos Márcio Luiz de Mesquita foi desligado do serviço público em 1974

O governador Silval Barbosa (PMDB) anulou o próprio ato administrativo que readmitiu no serviço público o atual secretário-adjunto de gestão de pessoas da Secretária de Indústria e Comércio, Márcio Luiz de Mesquita, após o mesmo ser desligado do serviço público em 1974 do cargo de exator da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), obtido por meio de aprovação em concurso público.

O ato administrativo que anulou o ato de reintegração ao serviço público foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), que circulou nesta segunda-feira (21), e foi embasado em levantamento técnico produzido pela Auditoria Geral do Estado (AGE).

A recomendação técnica alertou a necessidade de que uma efetivação ilegal de um cargo no serviço público readmitido após 40 anos pudesse causar prejuízo aos cofres públicos, diante da possibilidade de se questionar na Justiça o pagamento de salários retroativos que atingiria cifras milionárias.

Um levantamento técnico da Auditoria Geral do Estado (AGE), que embasou a decisão do Executivo, identificou que Márcio Luiz de Mesquita foi aprovado em 34º lugar para o cargo de exator de tributos estaduais em 22 de maio de 1974.

No entanto, não assumiu o cargo pelo período de 30 dias, o que levou o então governador José Fragelli a anular sua nomeação. Ainda ficou comprovado que, no processo em que pedia a readmissão, Márcio Luiz de Mesquita não apresentou nenhum termo de posse.

Também foi solicitado a Secretaria de Estado de Fazenda documentação a respeito da vida funcional de Márcio Luiz de Mesquita e ficou comprovado que nunca houve a investidura no cargo de exator de tributos estaduais e tampouco disponibilidade para outros órgãos disponíveis como a Sanemat e Cemat.

A AGE ainda afirma que a Procuradoria Geral do Estado agiu na contramão de toda a documentação e atestou a legalidade da readmissão.

No entanto, os auditores afirmam em documento que não há que se falar em vínculo efetivo com o Estado uma vez que a nomeação não garante que o servidor irá cumprir todos os requisitos legais para ser empossado, o que ficou comprovado com o posterior abandono de emprego.

“As argumentações do parecer da PGE não foram amparadas nos documentos e fatos pertinentes ao caso”, diz um dos trechos do documento ao qual FOLHAMAX teve acesso.

O levantamento técnico foi produzido pelo auditor do Estado, Jonathan Magalhães Ramos em conjunto com a auditora Sônia Regina Lopes e validado pelo Superintendente de Auditoria, Mônica Cristina dos Anjos Acendino, e homologado pelo Auditor Geral do Estado, José Alves.

Investigação

O Ministério Público do Estado (MPE) também abriu inquérito civil para apurar a suspeita de irregularidade na readmissão de Márcio Luiz de Mesquita após permanecer 40 anos desligado do cargo de exator da Sefaz. Conforme uma denúncia anônima, a suspeita é que Mesquita seja um dos fundadores da empreiteira Encomind.

A investigação foi aberta no dia 16 de junho por conta de uma denúncia anônima encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE) e está sob a responsabilidade do promotor de Justiça, Wagner César Fachione, da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Polêmica

A readmissão de Márcio Luiz de Mesquita para o cargo de exator da Sefaz foi divulgada em primeira mão pela equipe de reportagem do FOLHAMAX.

Em entrevista ao site, Márcio Mesquita atribuiu sua demissão a uma falha da administração estadual que tornou sem efeito sua nomeação sem conduzir o devido processo legal.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que qualquer servidor público aprovado em concurso só pode ser desligado do cargo por meio da conclusão de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e posteriormente com decreto assinado pelo governador, o que não aconteceu”, afirma.

Mesquita alega que nunca permaneceu afastado do serviço público. Pelo contrário, permaneceu apenas cedido para outras funções administrativas após ser aprovado para o cargo de exator da Sefaz.

“Nessa época, eu assumi o cargo de contador geral da Sanemat que não tinha outra pessoa para fazer a contabilidade. O presidente da autarquia era o Cláudio Fragelli, irmão do governador, que encaminhou um ofício pedindo para me colocar a disposição da Sanemat”.

Após permanecer 8 anos no cargo, Mesquita sustenta que permaneceu exercendo funções administrativas em outros órgãos do Estado, sempre sendo cedido sem ônus financeiro ao seu órgão de origem.

“Depois disso, fui diretor da Cemat (Central Elétrica de Mato Grosso) e diretor da Sema (Secretaria Estadual de Meio Ambiente). Para todo órgão público para o qual eu era cedido, saia ato governamental informando que não haveria ônus ao órgão de origem. Eu sempre aceitei porque as funções na Sanemat, Cemat e Sema me permitiam receber um salário mais vantajoso que o da Sefaz”.