Justiça intima ministro para fornecer dados do Mais Médicos ao CRM-MT

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região emitiu, nesta sexta (5), nova decisão em favor do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso para que a União forneça os nomes dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos no Estado. A lista ainda deve incluir os endereços de atuação de cada profissional.

Devido ao não cumprimento da liminar emitida em julho, desta vez o juiz federal substituto Ilan Presser estabelece ao ministro da Saúde, Arthur Chioro dos Reis, a responsabilidade pessoal pelo cumprimento da decisão. O gestor deve ser intimado em breve e terá o prazo de 48 horas para fornecer as informações.

Caso não cumpra, o ministro poderá sofrer pena de multa pessoal, condução coercitiva à sede da Polícia Federal do Distrito Federal por desobediência de ordem judicial e ato de improbidade administrativa. Além disso, ainda poderá ser afastado do cargo temporariamente.

De acordo com a Lei 12.871/2013, cabe ao Ministério da Saúde fazer o registro dos participantes do programa e ao Conselho Regional de Medicina fiscalizar o exercício profissional do médico intercambista. Contudo, as informações repassadas ao CRM-MT pela coordenação do programa em Mato Grosso são incompletas ou nulas. Dos quase 200 intercambistas em atuação no Estado, apenas 136 foram comunicados ao Conselho.

Segundo o presidente do CRM-MT, Gabriel Felsky dos Anjos, a entidade solicita formalmente ao Ministério da Saúde estas informações para exercer o seu papel de fiscalizador técnico e ético da prestação de serviços médicos à população. “A omissão dos dados demonstra clara violação dos princípios da publicidade, da legalidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica do programa em Mato Grosso”, afirma. O Programa Mais Médicos em Mato Grosso atende cerca de 90 municípios com aproximadamente 200 médicos. Destes, a maioria é de cubanos, mas existem profissionais oriundos de outros países. (Com Assessoria)