OAB pede mais debate antes da votação da PEC dos Recursos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer mais debate na Câmara dos Deputados antes da votação da chamada PEC dos Recursos (Proposta de Emenda à Constituição 209/12). A proposta obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.

O texto tem o apoio do STJ, já foi aprovado em comissão especial da Câmara e está pronto para a votação no Plenário. No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil se manifesta "radicalmente contra" a proposta, que traria "prejuízos aos direitos fundamentais dos cidadãos".

Nesta semana, o secretário-geral adjunto da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro, se reuniu com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para pedir mais debate sobre o tema. Segundo Stábile, a PEC reverte conquistas da Constituição de 1988 ao criar obstáculos para a correção de eventuais equívocos dos tribunais estaduais.

"Essa PEC é uma agressão à cidadania brasileira. A Constituição de 1988 criou o Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da legislação federal no nosso País e corrigir injustiças praticadas pelos tribunais estaduais”, disse Stábile.

O representante da OAB afirmou que, se a PEC for aprovada, os processos “praticamente terminarão nos tribunais estaduais”. “Em um país como o Brasil, com tantos problemas na justiça estadual, é fundamental que o cidadão possa pedir o reexame da questão no Superior Tribunal de Justiça, quando se sentir prejudicado", declarou.

Relevância dos recursos

De acordo com a PEC, um recurso só poderá tramitar no STJ se o assunto levantar questão importante do ponto de vista da legislação federal e afetar significativamente a sociedade, seja do ponto de vista econômico, social ou outro.

A proposta foi apresentada pelos deputados Luiz Pitiman (PSDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), com a intenção de "desafogar o STJ".

Para o relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), a PEC vai dar mais agilidade às decisões do STJ, que poderá se deter às questões mais complexas. “Há casos de papagaio, de problema de dois frangos e uma série de coisas que não têm condições de subir para um tribunal superior”, disse.

Sandro Mabel ressaltou que, atualmente, quem mais recorre ao STJ é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal, “que vão fazendo recursos de matérias que já são consolidadas”. “E por que não é feita uma jurisprudência? Exatamente porque não há esse mecanismo da relevância”, declarou.

O deputado alertou que as decisões dos tribunais de primeira e segunda instância perdem o efeito porque “todo mundo recorre ao tribunal superior”. “E isso virou um ganho grande para muitos interessados que cobram um valor para cada recurso", disse Mabel.

No substitutivo que apresentou à PEC, Mabel prevê ainda que causas com valor inferior a 200 salários mínimos não poderão ser questionadas por meio de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.