TCE reprova as contas da Câmara de VG A decisão pede ainda que sejam devolvidos aos cofres públicos cerca de R$ 108 mil reais referentes ao exercício de 2013

As contas da Câmara Municipal de Várzea Grande foram reprovadas, por unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT). O relator, conselheiro Moisés Maciel, apontou 23 irregularidades consideradas graves e gravíssimas. 

O conselheiro determinou ainda a abertura de tomada de contas especial para apurar a existência de funcionários-fantasmas e ainda os contratos com fornecedores, que não foram devidamente apresentados na prestação de contas.

O TCE determinou a restituição de R$ 34.416,66 e aplicou uma multa no valor de 543 UPF ao presidente do Legislativo, Waldir Bento da Costa (PMDB), que disputa a eleição para deputado estadual.

Uma das irregularidades apontadas no relatório é de que a Câmara não respeitou os repasses constitucionais quanto aos gastos totais que representam 6,07% da receita tributária e de transferências arrecadada pelo município em 2012, ultrapassando o limite de 6%.

"Isto demonstra uma gestão sem planejamento e que descumpre desde 2009 todas as medidas orientadas pelo órgão fiscalizador, que tem recomendado a adoção de medidas corretivas", diz relator em voto proferido na sessão de ontem no TCE.

O relatório apontou ainda que a prestação de contas feita pela Câmara possui despesas não-contabilizadas e contratos que foram prorrogados sem previsão legal e que resultaram em registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes.

O conselheiro destacou ainda que o gestor deixou de recolher a contribuição junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no ano de 2013 e agora em 2014 fez um parcelamento que implicará na próxima gestão.

O relator deu ainda prazo de 90 dias para que a Câmara encaminhe ao TCE-MT os dados sobre processos de aposentadoria, pensão, reforma e transferência para a reserva. Esta mesma determinação já foi realizada pelo controle externo em anos anteriores.

Além disso, o relator determinou ao vereador Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros, ex-presidente da Casa e atual vice-prefeito de Várzea Grande, que restitua aos cofres públicos, com recursos próprios, o valor total de R$ 74.824,73. Isto porque ele teria recebido indevidamente durante o exercício de 2013 como subsídio pelo mandato de vereador, enquanto exercia o cargo de vice-prefeito, o qual foi eleito no pleito municipal.

Uma cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público do Estado e ao Ministério Público Federal.