TCE-MT emite parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de Água Boa

As contas de governo da Prefeitura de Água Boa receberam parecer prévio favorável à aprovação. O Tribunal de contas de Mato Grosso avaliou, na sessão plenária do dia 02/09, as informações referentes ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Mauro Rosa da Silva. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli.

Foi constatado os limites constitucionais quanto à aplicação dos recursos públicos foram cumpridos. O município efetuou gastos na educação de R$ 9.216.787,55 correspondente a 27,64% da receita base, ficando acima do limite constitucional de 25%. Os repasses efetuados pelo Poder Executivo ao Legislativo corresponderam a 5,97% da receita legalmente prevista, observando-se o limite de 7%.

Em relação às políticas públicas, a atual administração deve implementar ações visando a melhoria dos índices nas área educação e saúde, com o objetivo de promover ajustes e mudanças no desempenho dessas ações e o alcance dos objetivos e metas previstas. Deve ser apresentado ao TCE-MT, um plano de providências para aprimoramento dos indicadores sociais.