Passaredo indenizará delegado impedido de viajar com arma

Na ocasião, o funcionário da empresa justificou o impedimento alegando a necessidade de uma autorização de embarque da Polícia Federal. Conforme a decisão do magistrado, a exigência foi descabida.

Diferentemente de um cidadão comum, autoridades policiais têm a prerrogativa de viajar com a arma em função do cargo que ocupam. É o que determina a Portaria DAC nº R-146/DGCA/99. A normativa regulamenta o artigo 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).

Os autos assinalam ainda que o delegado foi constrangido diante de toda a população da cidade, pois o caso foi noticiado na imprensa local. A fato ganhou repercussão, já que Bráulio Cunha deu voz de prisão ao funcionário da Passaredo e o conduziu até a delegacia.

“O dano moral e material experimentado pela parte reclamante surge da falha na prestação do serviço da reclamada, que expôs o requerente perante os demais passageiros ali presentes (...)”, diz trecho da decisão.