STF suspende ação contra militares envolvidos na morte de Paiva Cinco militares reclamaram que Justiça Federal no Rio afronta a Lei da Anistia

O ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão da ação penal que tramita na 4ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro contra os acusados de envolvimento no desaparecimento e morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, ocorrida em janeiro de 1971.

Na semana passada, cinco militares acusados de participação no episódio protocolaram uma reclamação no STF. Eles alegaram que a decisão da Justiça Federal afrontou decisão do STF que reconheceu a validade da Lei da Anistia.

O pedido foi feito em nome de José Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Souza e Jacy Ochsendorf e Souza, acusados pelo homicídio e morte do ex-deputado. A íntegra da decisão de Teori Zavascki ainda não foi divulgada.

Entenda o caso

O deputado Rubens Paiva entrou para a lista dos inimigos do regime militar brasileiro em 1964, quando teve os direitos políticos cassados pelo golpe militar.

Sete anos depois, em 20 de janeiro de 1971, a casa do ex-deputado foi invadida por militares da Aeronáutica, que, além de prendê-lo, levaram sua mulher Eunice e a filha Eliana, que só tinha 15 anos. Paiva nunca mais voltou. Ele foi torturado e morto pelas Forças Armadas, mas seu corpo jamais apareceu.

Em maio deste ano, a Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal do Rio (MPF-RJ) contra os cinco militares reformados pela responsabilidade na morte do ex-deputado. Em sua decisão, o juiz Caio Márcio Gutterres Taranto advertira que, por tratar-se de um crime contra a humanidade, os acusados não estavam amparados pela Lei de Anistia, aprovada no Brasil em 1979.

A anistia, que foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, impede a Justiça de processar os repressores do regime por crimes como tortura, sequestro ou assassinato, e perdoou até o momento todo os crimes políticos cometidos durante a ditadura, o que permitiu o retorno ao País dos exilados.