Justiça manda incluir em Orçamento verba do Hospital Central Decisão é do juiz federal Cesar Augusto Bearsi, atendendo a requerimento do MPF

O juiz da 3ª Vara Federal, César Augusto Bearsi, determinou ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa para que incluam, imediatamente, tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, a previsão dos recursos financeiros considerados necessários para a finalização da antiga obra do Hospital Central – abandonada há 29 anos.

Na decisão, que data da última sexta-feira (3), a Justiça Federal ainda determina a inclusão de recursos para a construção de um novo hospital , proposto pelo Estado, durante o andamento do processo, denominado Hospital Geral.

No despacho, foram intimados o governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD).

O cumprimento da decisão, segundo Bearsi, deve ser feito com urgência, tendo em vista que a votação da LDO está prevista para ocorrer nesta terça-feira (7).

"Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aprovação de uma dotação orçamentária deve levar em conta diversos fatores técnicos, despesas, impacto nas finanças públicas, que não se incluem no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário" A decisão de Bearsi atende parcialmente a um requerimento do Ministério Público Federal (MPF), de 2013, no qual a instituição solicita o cumprimento, por parte do Estado, da decisão judicial emitida em 2010, quando o Governo foi condenado a retomar as obras do Hospital Central.

Bearsi afirma, em sua decisão, que não pode estipular quanto deve ser destinado pelo Estado para a finalização do Hospital Central, ou para a construção de um novo hospital, pois isso não cabe ao Poder Judiciário.

“Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aprovação de uma dotação orçamentária deve levar em conta diversos fatores técnicos, despesas, impacto nas finanças públicas, que não se incluem no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário”, disse.

Porém, de acordo com o magistrado, não há violação do Princípio da Separação dos Poderes a determinação da “inclusão na proposta orçamentária de recursos suficientes e necessários para finalização da obra do Hospital Central, bem como do novo hospital proposto pelo Estado em uma das diversas tratativas já realizadas nos autos”.

“Trata-se apenas de garantir que a proposta será levada à votação, a qual, entretanto, como toda votação do Legislativo, será livre”, diz trecho da sentença.

Novo hospital

"A ideia partida de autoridades do Estado de MT [...], neste momento, parece depender apenas da boa vontade e consciência dos senhores deputados estaduais em aprovar o projeto orçamentário a ser remetido pelo executivo" Em sua decisão, Bearsi destaca que a ideia de construção de um Hospital Geral foi levantada pelo Estado, afirmando que a obra atenderia melhor à população, enquanto a “velha construção inacabada (objeto da sentença)” seria usada apenas para setores administrativos e como sede do Hemocentro.

“A ideia partida de autoridades do Estado de MT [...], neste momento, parece depender apenas da boa vontade e consciência dos senhores deputados estaduais em aprovar o projeto orçamentário a ser remetido pelo executivo”, diz trecho da decisão.

Citando a recente campanha eleitoral para escolha do novo governador do Estado, que culminou na vitória do senador Pedro Taques (PDT), onde a saúde pública foi um dos campos mais criticados – ao lado da segurança pública –, o magistrado requer atenção da Assembleia Legislativa na aprovação de recursos para conclusão dos projetos previstos na ação.

“Arrisco-me a pedir encarecidamente aos nobres deputados estaduais que considerem com a máxima boa vontade a proposta a ser feita pelo executivo (dentro das tratativas de acordo entabuladas em juízo), tendo em mira que o Estado de MT já está condenado em sentença transitada em julgado para que construa um hospital, porém o projeto novo, alternativo, supera aquela sentença e oferece para população algo muito melhor, um hospital maior e mais bem aparelhado do que aquilo que foi considerado como mínimo pela sentença”, diz trecho da decisão.

Ação por improbidade

O juiz Bearsi observou que a condenação do Estado já transitou em julgado e que, para que a decisão seja cumprida, é possível que a Justiça Federal chegue ao confisco de valores do Estado para custear a construção do Hospital Central, bem como pedido de intervenção federal, entre outras medidas possíveis.

“No caso de descumprimento desta decisão, fica desde já determinada a intimação do MPF, independentemente do falado acima, para que apure a prática de possível ato improbidade administrativa, centrada no descumprimento da decisão judicial”, concluiu Bearsi.