Indústria é condenada em R$ 200 mil por fraude em ponto MPT em Campinas

A Latina Eletrodomésticos foi condenada em R$ 200 mil por fraudar o registro de jornada dos empregados. A sentença é da juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O dinheiro corresponde à indenização por danos morais coletivos e será revertido para projetos e campanhas que beneficiem trabalhadores em municípios da região. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP).

A prática é conhecida como ponto britânico, em que não há qualquer variação de horário na marcação, seja de intervalos ou de entrada e saída dos funcionários. “Fica claro que há a programação do sistema de ponto: o funcionário não realiza qualquer batida, mas o sistema eletrônico as insere de forma automática. O horário de registro do inicio do intervalo é sempre invariável, e o horário de término não é invariável, mudando diariamente, mas apenas em alguns minutos”, explica o procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, autor da ação.

A ação foi movida em 2012, após a constatação do descumprimento de um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pela empresa em 2010. No acordo, a fabricante de eletrodomésticos se comprometia justamente a regularizar o controle de jornada dos trabalhadores.

Além do pagamento de dano moral coletivo, a decisão obriga a empresa a manter registro correto de jornada de trabalho, efetivamente cumprida pelos empregados, sob a pena de multa de R$ 2 mil por trabalhador atingido, além de outra multa diária de R$ 5 mil caso sejam constatadas novas irregularidades no controle de ponto.

Processo nº 0001926-33.2012.5.15.0008