Aude afirma que Conselhos Populares representariam imposição a toda sociedade

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lutava pela inconstitucionalidade do Decreto presidencial responsável pela possível criação dos conselhos populares e no mês de setembro enviou um pedido de estudo ao Conselho Federal da Ordem visando esquadrinhar a possível ilegalidade. Segundo o presidente da OAB-MT, Maurício Aude, o Decreto representaria uma imposição a toda sociedade. Aceitar tal medida, sem uma consulta aos cidadãos, não traria a prometida participação política.

“Criamos um grupo para debater sobre a inconstitucionalidade do Decreto presidencial e enviamos um parecer com um pedido de estudo mais aprofundado sobre o tema para o Conselho Federal”, afirmou o representante máximo da OAB em Mato Grosso, em entrevista ao Olhar Jurídico. Seguindo o parecer da Ordem, a manobra que, supostamente, visava obter maior participação da sociedade na política nacional foi derrubada, na última terça-feira (28), pela Câmara dos Deputados.

O decreto que a Câmara sustou criava um sistema de participação chefiado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Estavam previstos um conselho permanente; comissões temáticas; conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diálogo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social.

A intenção era, supostamente, permitir que as entidades influenciem as políticas e os programas de governo e consolidar a participação como um método de governo. Porém, desagradou ao Congresso o ponto do decreto que dava ao secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o poder de indicar os integrantes das instâncias de participação e definir a forma de participação.

Segundo Maurício Aude, “não foi só a OAB-MT que enviou um pedido de estudo ao Conselho Federal. Várias outras Seccionais enviaram o mesmo pedido. Nós da Ordem de Mato Grosso criamos esse grupo encabeçado pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Amorim Reis, para impedir qualquer ato injusto”.

Para o presidente da Ordem em Mato Grosso, devido à decisão da Câmara Federal, é provável que os estudos sobre a inconstitucionalidade do Decreto não sigam adiante. O ato representou a primeira derrota do Governo na Câmara dos Deputados depois da reeleição da presidente Dilma Rousseff.