Câmara de Cuiabá propõe lei para anular multas de radar eletrônico

Um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Cuiabá prevê que os motoristas da capital sejam multados pela fiscalização eletrônica (radares e lombadas) apenas a partir da terceira infração. Desta forma, as duas primeiras infrações serviriam apenas de alerta para o condutor. O projeto, apresentado pelo vereador Adevair Cabral (PDT), foi aprovado em duas votações e está em fase de redação final e deve ser encaminhado, posteriormente, para apreciação do prefeito Mauro Mendes (PSB).

Desde setembro, quando os equipamentos começaram a ser testados, a Prefeitura de Cuiabá gerou multas educativas, servindo para que os motoristas se acostumassem com o novo sistema de monitoramento e com trechos em que a velocidade deve ser reduzida. As punições para os condutores imprudentes estão sendo aplicadas desde o dia 17 de outubro e variam de R$ 85 a R$ 574

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU) alega que o projeto é inconstitucional, já que a função de criar leis de trânsito é competência do legislativo federal. "Quando foram instalados os radares, os motoristas tiveram dois meses para se adequarem à sinalização. Teve tempo suficiente para fazer essas adequações", disse o supervisor de Trânsito da SMTU, Jean Carlos Campos.

O projeto de lei deve ser encaminhado ainda essa semana para sanção do prefeito. Mauro Mendes terá, a partir do recebimento, 15 dias para dar um parecer pela sanção ou pelo veto ao projeto.