Projeto de Lei prevê que motoristas só sejam multados a partir da terceira infração

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o projeto de Lei do vereador Adevair Cabral (PDT), que prevê que os condutores cuiabanos sejam multados pelos radares e lombadas eletrônicas somente na terceira vez que forem pegos trafegando com a velocidade acima da permitida A proposta será encaminhada para apreciação do prefeito Mauro Mendes (PSB).

De acordo com o projeto, os condutores só seriam multados quando cometessem a terceira infração. Sendo assim, as duas primeiras serviriam como uma forma de alerta para os motoristas. Vale lembrar que antes dos radares começarem a funcionar de forma efetiva, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTU) aplicou multas educativas.

A reportagem do Olhar Direto tentou entrar em contato com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTU), porém, o responsável estava em reunião e não pôde atender a ligação.

De acordo com o que apurou a reportagem, é pouco provável que a Lei seja sancionada pelo prefeito Mauro Mendes. Um dos motivos é que o projeto seria inconstitucional, já que a função de criar leis de trânsito é competência do legislativo federal. Mauro tem 15 dias, depois que receber o documento, para dar um parecer.

Na terça-feira (04), um projeto de Lei que torna obrigatória a sinalização vertical e horizontal dos radares nas principais ruas e avenidas da Capital foi aprovado pela Câmara Municipal. Porém, Mauro sinalizou que é dificil que o projeto seja sancionado: "Vamos solicitar para a Procuradoria Geral do Município que seja verificada a legalidade, porque existe o Código Brasileiro de Trânsito que versa sobre o tema".