Reforma Tributária depende de compensação por perdas do ICMS Proposta apresentada por senador petista coincide com preocupação do governador de São Paulo , Geraldo Alckmin (PSDB) de assegurar o fim da guerra fiscal entre os Estados

Os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Delcídio do Amaral (PT-MS) acreditam que há consenso no Congresso sobre a compensação, mas os debates só devem ocorrer na próxima legislatura.

Já há uma iniciativa concreta a respeito apresentada pelo senador Walter Pinheiro. Na semana passada, ele propôs ressuscitar a proposta do governo que criava os fundos de compensação com cerca de R$ 8 bilhões por ano.

"A proposta aponta as principais diretrizes para nortear as compensações, deixando claro o início, a duração, o modo, a previsão no orçamento e a equivalência com as perdas", destacou o parlamentar baiano.

Segundo a proposta, o mecanismo neutralizaria as perdas dos Estados após a confirmação da unificação das alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) .

O mesmo efeito seria produzido em relação e a provável aprovação das regras da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Comércio Eletrônico, aprovada anteontem em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

Pela proposta de Pinheiro, o texto constitucionaliza a compensação, que será considerada transferência obrigatória, e vigorará pelo prazo de 20 anos.

Fundo de Desenvolvimento

A proposta de unificação do ICMS, de autoria do próprio Walter Pinheiro, contempla a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Segundo Pinheiro, "além de dar um colchão seguro para que Estados apoiem a unificação gradual do imposto, o fundo cria caminhos para viabilizar o financiamento para a execução de projetos de investimentos com potencial efeito multiplicador sobre a região e a dinamização da atividade econômica local".

Esse limite seria atingido no prazo de quatro anos, a contar a partir da produção dos efeitos da Emenda.

A proposta oferece ainda condições para o avanço da reforma com segurança jurídica, colocando um fim à guerra fiscal, que são os incentivos fiscais oferecidos pelos estados para atrair investimentos.

A PEC estabelece as alíquotas, partindo-se de 11%, com redução progressiva, no prazo de oito anos, a contar do exercício subsequente à entrada em vigor da Emenda à Constituição, chegado a 4% a partir do oitavo ano.

"Propomos, em atenção às peculiaridades regionais, que nas operações destinadas às regiões de menor desenvolvimento econômico, essas alíquotas sejam menores, reduzindo-se para 6%, no primeiro ano de vigência, e 4% já a partir do terceiro ano. No caso das operações originadas nessas regiões, com destino às regiões mais desenvolvidas, as alíquotas passariam de 11% a 7%, no período de cinco anos. Diferenciamos, ainda, o tratamento a ser dado às operações com gás natural, de forma a, igualmente, beneficiar as regiões de menor desenvolvimento econômico", destaca na justificativa do texto. "Abrimos a guerra para um novo pacto federativo, aqui no Senado. Aprovamos a resolução do ICMS sobre importação, depois a PEC do Comércio Eletrônico. Agora é preciso avançar com a convalidação e a unificação, dentro da proposta que viabilizar a reforma com a criação dos fundos já acordados", disse Pinheiro.

Comércio eletrônico

Na semana passada, durante visita ao Congresso, o governador Geraldo Alckmin defendeu que a mudança no sistema de arrecadação doICMS deveria ser discutida em reforma ampla do tributo, e não isolada.

Alckmin participou de audiência pública da comissão especial que analisa a PEC do Comércio Eletrônico "Se a reforma não andar, não faz sentido aprovar só um pedaço dela, que é a questão do comércio eletrônico", disse.

A PEC destina parte do ICMS das compras e vendas on-line ao estado onde morar o consumidor. De acordo com governador Geraldo Alckmin, apenas no primeiro ano de vigência da nova distribuição, seu estado - o mais industrializado do País - perderá R$ 2,2 bilhões. No caso de uma reforma ampla do ICMS, o Governo prevê a criação de um fundo de compensação para estados que perderem receita, no período de 20 anos.

Por Abnor Gondim

Fonte: DCI-SP