Após ação do MPE, prefeito veta projeto estabelecendo revisão do Plano Diretor

Em virtude de uma notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público Estadual, o prefeito de Primavera do Leste, Érico Piana, decidiu vetar o projeto de Lei que estabelecia a alteração do Plano Diretor. A intervenção do MPE se deu após constatação de que não havia sido garantida a participação popular na elaboração da proposta.

No documento, também enviado ao presidente da câmara, Estaniel Pascoal Alves da Silva, o promotor Sílvio Rodrigues Alessi Júnior destacou a necessidade da realização de audiências públicas com as comunidades envolvidas antes da sanção e promulgação da lei que dispõe sobre o plano diretor. Alertou, ainda, que, caso os princípios da democracia participativa não fossem observados, a norma seria contestada judicialmente e os gestores também poderiam responder no âmbito criminal e da Lei de Improbidade Administrativa.

“O princípio da democracia participativa exige a participação popular nas discussões da elaboração do Plano Diretor Participativo, sendo que tal princípio deve também ser observado nas alterações dos planos diretores, quer através de audiências públicas ou também por intermédio de conselhos deliberativos de participação paritária e composição popular”.

Segundo ele, o projeto de lei estabelecia mudanças do uso e ocupação do solo nas zonas industrial e exclusivamente industrial de Primavera do Leste. “O direito à cidade é direito fundamental que todo cidadão tem de viver numa cidade sustentável, compreendendo não só o acesso de todos à moradia, mas também aos equipamentos e serviços urbanos, ao transporte público, saneamento básico, saúde, educação, esporte, lazer, enfim, direitos congruentes aos fundamentos constitucionais da cidadania e dignidade da pessoa humana, passando, necessariamente, pelo direito de participação comunitária nos processos decisórios, com participação popular, com o que está intimamente ligado à gestão democrática da cidade”.

Na resposta encaminhada ao MPE, o prefeito assegurou ao Ministério Público que adotará as providências necessárias para assegurar a legalidade do processo. “Em atenção a vossa Notificação Recomendatória, as devidas providências estão sendo adotadas por esta Administração Pública Municipal a fim de observar os princípios da legalidade e promover a democracia participativa”, afirmou o prefeito.