MPE propõe ação contra 11 por suposto esquema de fraudes Grupo é acusado fraudes na emissão de cartas de crédito de R$ 493 milhões, a Agentes da Administração Fazendária

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs, nesta segunda-feira (24), uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 11 pessoas.

Segundo informações extraoficiais apuradas pela reportagem, entre os acusados estariam o ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes, o suplente de deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) e três procuradores do Estado.

A ação teve como base as investigações realizadas pela Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Fazendária, na Operação Cartas Marcadas.

A operação acusa um grupo de 20 pessoas de envolvimento em suposto esquema de fraudes na emissão de cartas de crédito, de mais de R$ 493 milhões, a Agentes da Administração Fazendária (AAF), da Secretaria de Estado de Fazenda.

Em 2011, a Delegacia Fazendária indiciou, além de Eder Moraes e Fabris, o ex-secretário de Fazenda Edmilson dos Santos e os procuradores do Estado João Virgilio do Nascimento Filho, Dorgival Veras de Carvalho e Nelson Pereira dos Santos.

A ação proposta pelo Ministério Público desta vez, segundo comentários de bastidores, faria parte de uma estratégia para prejudicar uma eventual nomeação do deputado Gilmar Fabris no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ele pleitearia a vaga do conselheiro Humberto Bosaipo, que se aposentaria esta semana, mas foi impedido por meio de uma liminar da Justiça.

Suposto prejuízo

A Delegacia Fazendária apontou que o grupo teria causado prejuízo de R$ 493.907.803,08 aos cofres públicos, com a emissão sobrevalorizada de certidões de créditos a 255 AAFs, que também teriam sido prejudicados.

No inquérito consta que o grupo se apossou, de aproximadamente R$ 400 milhões em certidões de créditos, conforme relatório da Auditoria Especial.

De um total de R$ 647.875.950,45 emitidos, R$ 271.996.388,69 foram utilizados por 334 empresas em processos de compensação junto à Sefaz, sendo R$ 96.271.228,26 por apenas doze delas.

De acordo com a polícia, grande parte foi comercializada diretamente por integrantes do grupo, e uma parcela considerável por pessoas cooptadas para esse fim, dentre elas: Carlos Rezende Junior, Sonilto Luiz Silveira da Silva e Ricardo Santos Bignelli.

O inquérito policial nº 180/11 foi instaurado em 28 de julho de 2011, e resultou na operação “Cartas Marcadas”, deflagrada no dia 14 de dezembro de 2011, que cumpriu 14 mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária, em Cuiabá, Várzea Grande, Torixoréu, Chapada dos Guimarães, e Ribeirão Preto (SP).

Três pessoas foram presas na ocasião e outras se apresentaram.

Origem

A suposta fraude nasceu do pagamento em certidões de créditos a um grupo de AAFs, em função de um acordo trabalhista feito entre o Governo do Estado e a categoria, em 2008.

Segundo a Delegacia Fazendária, pelo acordo seriam expedidas duas certidões de créditos aos servidores. Entretanto, foram emitidas sete, das quais cada servidores recebeu apenas três.

O restante (ou seja, quatro delas) acabou sendo retirado junto à Secretaria de Estado da Administração (SAD) por representantes legais constituídos pela categoria, sem que os verdadeiros titulares soubessem.

De acordo com as investigações, uma série de atos foram desencadeados pelo grupo.

“O primeiro deles foi inserir no imaginário dos AAF que um acordo com o Estado de Mato Grosso seria mais viável do que aguardar a execução da ação ordinária 30.884/96”, disseram os delegados que elaboraram o relatório final do inquérito policial.

Conforme as autoridades policiais, os cálculos das certidões de créditos foram sobrevalorizados de forma dolosa e tiveram homologação sem qualquer conferência, tanto pela Procuradoria-Geral do Estado como pela Sefaz.

“Foram lineares, sobrevalorizados e desconsideraram o histórico funcional de cada agente”.