TJ suspende aposentadoria de Basaipo No pedido do Ministério Público Estadual (MPE), promotores alegam que o conselheiro responde a vários processos por ato de improbidade

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Humberto Bosaipo terá de recuar das pretensões de se aposentar. Isto porque a juíza-auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, determinou que o órgão suspenda qualquer procedimento administrativo referente à aposentadoria dele. O Ministério Público Estadual ingressou com a ação com pedido de liminar que foi acatado pela magistrada, que também solicitou ao Tribunal de Contas a informação sobre existência de algum procedimento referente à aposentadoria de Bosaipo. O conselheiro pretendia protocolar ontem o pedido.

Na ação, os promotores de Justiça que integram o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá alegam que o conselheiro e ex-deputado estadual responde a vários processos por ato de improbidade administrativa, ações penais e que inclusive já sofreu condenações que, caso confirmadas, acarretarão a perda do cargo de conselheiro. Destacam, também, que existe ação civil pública já sentenciada, com recurso de apelação aguardando julgamento no Tribunal de Justiça, onde foi reconhecida a nulidade do ato que investiu Humberto Melo Bosaipo no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. “Caso mantida a sentença, os efeitos da decisão retroagirão à data da nomeação”, alertaram. Para o MPE, “a continuidade do processo de aposentadoria é, no mínimo, temerária, além de constituir uma tentativa de afastar o cumprimento das penalidades que podem ser aplicadas e confirmadas em desfavor do conselheiro em razão das ações às quais responde”.

A magistrada acatou parcialmente o pedido do MPE e alegou que nas ações às quais ele responde existe inclusive o questionamento sobre sua indicação ao cargo de conselheiro. Além disso, uma das punições previstas seria a perda do cargo, portanto a aposentadoria seria uma forma de ele se livrar das punições.

A decisão não afeta apenas Bosaipo, mas também o suplente de deputado Gilmar Fabris (PSD) que demonstrou claro interesse em assumir a vaga de conselheiro do TCE, mesmo sob forte resistência por parte de entidades sindicais e até do Ministério Público Estadual, que encaminhou recomendação ao Tribunal de Contas para evitar a aprovação do nome do social-democrata.

A vaga dele deve ser referendada por indicação da Assembleia Legislativa, mas não precisa ser deputado. A disputa está acirrada e Fabris tem sido um dos mais ativos na briga, indo diariamente à Casa de Leis para buscar apoio dos demais parlamentares para se garantir na vaga. Outros nomes como o de Janete Riva, esposa de José Riva, também são cotados. Bosaipo está afastado do cargo, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, desde março de 2011. Todas as tentativas dele em retornar ao cargo foram rejeitadas pela Justiça e atualmente ele é substituído por Luiz Carlos Pereira.

Apesar de estar há mais de três anos afastado, Bosaipo continua recebendo todos os benefícios de um conselheiro. Além de um salário mensal de R$ 24.117,63, ele recebe o auxílio-moradia de R$ 7.235,29. Ao longo desse período, ele já recebeu mais de R$ 1 milhão sem trabalhar. Bosaipo assumiu a cadeira no TCE em dezembro de 2007, sob as benção da Assembleia Legislativa e exerceu o cargo por apenas três anos, antes de ser afastado. Vale destacar que quando ele foi indicado para a vaga o conselheiro já respondia a dezenas de processos sob acusação de peculato e lavagem de dinheiro. Ele é réu nas ações ao lado do deputado José Riva. O advogado Paulo Taques, responsável pela defesa do conselheiro, não atendeu às ligações para comentar o assunto.