Sefaz diz tentar evitar greve de servidores, mas alega que cumpre decisão judicial
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) se manifestou sobre a paralisação dos agentes de Administração Fazendária. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, as providências para evitar a greve estão sendo tomadas, porém, a decisão judicial não poderá ser descumprida. A edição de uma Nota Técnica (de nº 019/2014), por parte da Secretaria-adjunta da Sefaz, causou revolta nos servidores.
A Sefaz informou através de nota que: “Todas as providências estão sendo tomadas no sentido de evitar a descontinuidade dos serviços e atendimento ao público, de modo que as Agências Fazendárias do Estado mantenham-se em atividade plena”. Além disto, a secretaria também reconheceu a importância e relevância da categoria, além acrescentar que respeita o direito de greve dos servidores.
Sobre a Nota Técnica, a secretaria disse que observa estritamente o mandamento da decisão judicial prolatada nos autos da ADIn 47661/2014 e enquanto “não houver manifestação diversa do órgão competente alterando os efeitos da decisão e o seu alcance, não é facultado ao gestor público outra alternativa que não seja o acatamento e a adoção das medidas necessárias para o cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional”.
A palavra final em matéria jurídica teria de ser dada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), na forma das Leis Complementares nº 14/92 e nº 111/2002, informou a assessoria. “Quanto aos demais aspectos que envolvam a carreira, não circunscritos aos contornos da decisão judicial, são matérias de competência da Secretaria de Estado de Administração (SAD), a quem compete analisar pleito de categorias laborais”, diz trecho da nota.
O caso
Os agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ), se revoltaram com a edição de uma Nota Técnica (de nº 019/2014), por parte da Secretaria-adjunta de Administração Fazendária da pasta e decidiram realizar a paralisação por tempo indeterminado.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), Manoel Teixeira, a Nota Técnica retirou a competência dos Agentes de Administração Fazendária em analisar processos tributários, tarefas estas que vinham sendo realizadas legalmente desde 2009.
“A Nota Técnica foi apenas a gota d’água numa lista de sucessivos golpes que o Governo do Estado vem proferindo contra os Agentes. Trata-se de uma guerra antiga dentro da Sefaz, em que os Gestores da Pasta não permitem, sob qualquer circunstância, a garantia dos direitos adquiridos pelos agentes”, destacou Manoel.
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