OAB diz que irá recorrer judicialmente contra AL

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), classificou como “desrespeito” a indicação da ex-secretária de Estado Janete Riva (PSD) para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas. A entidade promete adotar medidas judiciais caso o fato seja consagrado. 

Isto porque, na visão da OAB-MT, a social-democrata não possui os requisitos constitucionais previstos na legislação. ”Eventual desrespeito aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal e aos requisitos necessários para uma função tão essencial para a fiscalização dos gastos públicos e o bom andamento da administração pública e pela probidade administrativa. Iremos à Justiça buscar as providências necessárias”, pontuou o presidente da entidade, advogado Maurício Aude.

No mês passado, a OAB aderiu a um manifesto encabeçado pelo Sindicato dos Servidores do TCE (Sinttcontas/MT) e outras 11 instituições para pedir transparência e respeito aos princípios da Administração Pública, conforme estipula a Constituição Federal.

A indicação da esposa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual José Riva (PSD), ocorreu depois que o conselheiro Humberto Bosaipo apresentou renúncia ao cargo nesta terça-feira (9).

Janete Riva teria sido indicada por 15 deputados estaduais. Conforme o procedimento, o Legislativo estadual deve indiciar um nome para a vaga, que deverá ser sabatinado pelos parlamentares para demonstrar se possui conhecimento técnico para a função. Depois de aprovado, o nome é encaminhado para o chefe do Poder Executivo estadual para nomeação.

A OAB, entretanto, não é a única instituição que já vem se mobilizando contra a indicação de Janete à vaga de conselheiro. Nos bastidores a conversa é de que o Ministério Público Estadual (MPE) também já estaria preparando medidas judiciais para evitar que a social-democrata se torne conselheira da Corte de Contas.

Neste sentido, a resistência não está apenas ao nome de Janete, como de qualquer político que não tenha conduta ilibada e conhecimento técnico, entre outros critérios que devem ser obedecidos para o preenchimento da vaga de conselheiro da Corte de Contas. (KA)