MPE recomenda a Silval deixar para Taques nomear membros do Conselho de Contribuintes
O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, encaminhou ofício ao governador Silval Barbosa (PMDB) sugerindo a suspensão de qualquer medida em torno da nomeação dos 12 novos membros que vão compor o Conselho de Contribuintes. O referido órgão é vinculado à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
“Considerando que se encontra iminente a troca do chefe do Poder Executivo estadual, já que está encerrando o mandato eletivo, inegável que é de interesse da administração pública que tais nomeações sejam realizadas pelo governador cuja gestão coincida com o exercício do mandato do respectivo Conselho”, diz um trecho do ofício.
De acordo com a promotora Ana Cristina Bardusco, que atua na 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, não existe disposição legal com fixação de prazos para as nomeações. “Em se tratando de importante órgão da administração tributária, recomenda as boas normas de gestão, bem como a razoabilidade, que seus membros sejam nomeados e empossados pelos novos gestores em 1º de janeiro de 2015”, acrescentou o MPE.
O Conselho de Contribuintes do Estado tem a finalidade de distribuir a justiça fiscal, na esfera administrativa. É um órgão de julgamento em segunda instância, dos processos de natureza tributária, funcionando junto à Secretaria da Fazenda, com subordinação administrativa, formado de representantes da Fazenda Estadual e dos Contribuintes.
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