Sindicato de trabalhadores se compromete a não cobrar honorários advocatícios

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos de Processamento de Dados de Mato Grosso (SINDPD/MT) se comprometeu a não cobrar honorários advocatícios dos empregados da categoria que representa.

O compromisso foi firmado nesta sexta-feira (19) em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a cobrança que a entidade sindical vinha realizando.

O acordo judicial foi homologado durante audiência presidida pelo juiz Aguimar Peixoto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de 30 mil reais para cada cobrança indevida.

Na conciliação, o sindicato aceitou também incluir, no modelo das procurações judiciais e extrajudiciais, referência expressa a total gratuidade dos serviços prestados, sob pena de pagamento de multa no valor de 10 mil reais a cada procuração encontrada sem essa informação.

Para que os trabalhadores tenham acesso a essas informações, ficou acertado ainda que o sindicato irá afixar nos murais de sua sede, em local visível e de fácil acesso, cópia da ata da audiência. O não cumprimento desse ponto sujeita o Sindicato dos Trabalhadores de Processamentos de Dados ao pagamento de multa de 2 mil reais.

Ainda com o objetivo de informar aos trabalhadores, o sindicato deverá publicar o acordo em seu site. A multa para o caso da entidade não obedecer esse ponto também foi fixada em 2 mil reais.

As multas fixadas, para o caso de descumprimento de qualquer dos itens, serão revertidas para entidade ou projeto de promoção e defesa dos direitos trabalhistas ou ainda ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em relação aos danos morais coletivos, o Sindicato se comprometeu a afixar em sua sede e demais sub-sedes no estado, bem como postar em seu site, cartaz que será enviado pelo MPT relacionado à prestação gratuita da assistência judiciária aos integrantes da categoria representada pela entidade. A divulgação da peça se dará pelo prazo de um ano, a partir de 20 de janeiro de 2015.

Por fim, a entidade promoverá, a título de compensação social, cursos de noções básicas de informática a 300 jovens de escolas públicas, que estejam cursando o ensino fundamental e médio nos municípios de Várzea Grande e Cuiabá, bem como oferecer cursos para 200 jovens filhos dos trabalhadores da categoria. O curso terá carga horária de 50 horas aulas. O cronograma de realização do curso deve ser apresentado até 5 de março e ser efetivamente realizado entre os meses de abril e outubro de 2015.

Processo PJe 0000970-42.2014.5.23.0002