Governo pagará R$ 13,6 mi aos municípios

O governo do Estado deve pagar nesta quarta e quinta-feira (14 e 15) duas parcelas referentes ao transporte escolar que estão em atraso desde novembro do ano passado. Na gestão anterior, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) não pagou valores com vencimento em novembro e dezembro de 2014 aos 141 municípios. A intermediação para o pagamento foi feita para Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Hoje serão pagos R$ 6,833 milhões referentes ao mês de novembro. Amanhã será quitada uma parcela com o mesmo valor que diz respeito aos serviços que foram prestados em dezembro.

O presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, o “Chiquinho do Posto” (PSD), afirma que os municípios estavam usando recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para bancar os custos com transporte. Ele lembra que o transporte escolar é um direito a todo educando da rede pública de ensino, residente na zona rural, para garantia em igualdade de condições de acesso e permanência na escola, inclusive com fins de redução dos índices de evasão escolar.

O programa tem como política o fortalecimento da educação do campo. Sendo dever da prefeitura/Estado à concessão desse benefício, com vistas a providenciar uma forma segura e confortável de transporte, em conformidade com a legislação vigente.

Cabe ao Estado prestar orientação técnica, gerenciar e fiscalizar a execução e orientar os municípios para a importância da Comissão Municipal de Transporte Escolar. Além disso, o Estado tem o papel de atestar as medições de linhas e chegar ao valor anual a ser repassado ao município e transferir os recursos para a execução e manutenção do transporte escolar.