Taques veta PLs da Assembleia

Dois projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa foram vetados integralmente pelo governador Pedro Taques (PDT). Um deles é de autoria do deputado José Riva (PSD) e trata sobre parcerias público-privadas (PPP) em Mato Grosso. O outro é referente à isenção das taxas de serviços notariais para agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, alterando a lei referente aos valores dos emolumentos aos atos nos cartórios. Os vetos foram publicados no diário oficial de ontem. 

Na proposta de Riva, aprovada no dia 16 de dezembro de 2014, a argumentação jurídica para barrar o projeto foi o fato de conter vício de iniciativa, já que é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades e para todas as unidades federativas.

O projeto apresentado pelo social-democrata permitia que as empresas interessadas em participar da concorrência pudessem apresentar os projetos e estudos e caso perdessem o certame seriam ressarcidas. O objetivo era desburocratizar o processo e facilitar a manifestação da iniciativa privada. A proposta alterava a Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso.

Outro argumento utilizado pelo governo para vetar é o de que a matéria cria novas atribuições a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, o que compete ao Poder Executivo.

Já sobre a lei referente à isenção de taxas de cartórios para os pequenos produtores, o governador informou que acolheu a manifestação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, encaminhada no dia 14 de janeiro, de autoria do presidente, desembargador Orlando Perri, de que a sanção do projeto afeta “incisivamente o funcionamento e viabilidade administrativa do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”.

A justificativa é de que o orçamento do Poder Judiciário é formado por recursos advindos do Poder Executivo (Fonte 100 e Fonte 115) e também do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris), constituído, entre outras fontes, pelas custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais previstas em lei. Por isso, a aprovação do projeto de lei “colocará em risco a administração do Poder Judiciário” e acabará “por retirar dos cofres do Tribunal de Justiça expressiva arrecadação, que, diga-se de passagem, tem ‘salvado a pátria’” e que “pode tornar inexequível o orçamento já aprovado, bem como o Plano Plurianual – PPA previsto para o ano de 2015, com a realização de diversas ações em várias Comarcas do Estado, principalmente no interior com a utilização de recursos do Funajuris”.

De acordo com o veto, as informações do TJMT dão conta do expressivo impacto orçamentário negativo não-previsto pela proposta legislativa, com graves prejuízos à execução dos programas, ações e atividades do Poder Judiciário.