Taques aponta inconstitucionalidade e veta repasse mínimo a fundos municipais de saúde

O governador Pedro Taques (PDT) vetou mais um projeto de lei de autoria do deputado José Domingos Fraga Filho (PSD). Desta vez, a proposição tinha por finalidade estabelecer que a Secretaria de Estado de Saúde “repasse, no mínimo, 10% dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações na área, através do Fundo Estadual de Saúde, aos Fundos Municipais. Enquanto o dispositivo legal atual prevê a transferência de, no máximo, 10%”.

A proposta do parlamentar também prevê a modificação da destinação dos repasses, os quais atualmente são destinados à atenção primária e média complexidade e passariam a ser direcionados a atenção básica.

Na mensagem ao veto, Taques apontou que o projeto modifica substancialmente as previsões orçamentárias para o ano de 2015, cuja despesa, através do Fundo Estadual de Saúde, foi fixada no montante de R$ 1,2 bilhão.

“Na prática, essa proposição estabelece que cerca de R$ 121 milhões sejam repassados obrigatoriamente, tolhendo parcela considerável do orçamento do órgão. Ocorre que cabe a lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual estabelecer o orçamento anual. Por isso, a proposição é inconstitucional ao avançar em matéria reservada” ao governador.

Taques ainda ressaltou que, para vetar o projeto, recebeu respaldo da Procuradoria Geral e da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral. Agora a propositura volta à Assembleia Legislativa para que os parlamentares decidam, por maioria simples, se derrubam ou mantém o veto do governador.

Conforme Só Notícias já informou, este é o segundo projeto de autoria de Zé Domingos que não passa pelo crivo do governador. Na semana passada, a proposta para isentar agricultores e empreendedores familiares rurais do pagamento das taxas cartorárias pelos registros de cédulas rurais ou qualquer outro instrumento de financiamento ou crédito rural também foi vetada.