Senador eleito defende nova ação

O deputado federal e senador eleito Wellington Fagundes (PR) defende que a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) ingresse com um pedido na Justiça para que os recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) fiquem bloqueados até uma decisão final sobre a possibilidade de divisão ou não do dinheiro.

Para Wellington, é importante assegurar que o Estado tenha esse dinheiro em caixa caso haja uma decisão que favoreça os prefeitos com a divisão de 50% entre o Estado e os municípios.

O republicano, que esteve em palanque oposto ao do governador Pedro Taques (PDT), lembra que o Estado continua arrecadando os recursos e tem liberalidade para decidir onde aplicar. “Hoje, o Estado continua arrecadando e tem liberdade de investir os recursos da forma que quiser”, diz.

Destaca que a briga não tem que ser com o governo do Estado, mas uma luta em que cada um defenda seus interesses. “O que está se discutindo aqui é o poder de aplicar os recursos de forma mais eficiente. A meu ver, quem pode fazer isso são os prefeitos, que têm uma maior fiscalização e que são os primeiros que os cidadãos procuram quando algo não vai bem”, afirma.

DIVISÃO – Wellington se disse favorável à aplicação da lei que divide 50% dos recursos com os municípios. Os efeitos da lei começariam no dia 1° de janeiro deste ano. Destaca que os prefeitos não podem desistir da partilha dos recursos.

Segundo ele, no governo federal acontece um movimento semelhante ao que acontece no Estado. Conta que a cada novo governo a reforma tributária é deixada para depois, porque os chefes do Executivo acabam não querendo perder recursos e forçam para as propostas de redistribuição dos impostos sejam engavetadas.

O cálculo de quanto cada cidade vai receber é feito com a seguinte equação: 30% com a base na quilometragem das rodovias vicinais; outros 30% baseados na quilometragem de rodovias estaduais e 30% a partir do IDH aplicado de forma invertida, medida que recebeu o nome de “Fethab Social”.

Os 10% restantes serão divididos em duas metades com base na população existente na cidade e o restante, de acordo com a arrecadação do Fethab naquele município. Os outros 50% líquido continuam com o governo do Estado.

Conforme um decreto do ex-governador, Silval Barbosa (PMDB) parte destes recursos deve ser aplicada no pagamento das eventuais dívidas das obras da Copa do Mundo, salário de servidores e pagamentos dos juros da dívida.