Assessoria Parlamentar confirma sugestões da AGU ao novo Código de Processo Civil e ao projeto de lei de mediação
As contribuições da Advocacia-Geral da União (AGU) na construção do novo Código de Processo Civil e nas discussões para o aprimoramento do projeto de lei de mediação que tramita no Congresso Nacional foram as principais atuações da Assessoria Parlamentar (Aspar) da Instituição em 2014. As articulações da equipe ainda renderam um acréscimo de R$ 90 milhões ao orçamento da AGU para 2015.
Mais de 100 reuniões com parlamentares foram realizadas e quase 90 projetos de interesse da AGU tiveram monitoramento especial. "Consolidamos o trabalho, sobretudo do ponto de vista da busca de instrumentos para que a advocacia pública possa, por meio das legislações, dar uma resposta cada vez mais célere à sociedade brasileira", avaliou o chefe da Assessoria Parlamentar, Nilson Karoll Mendes de Araujo.
A expectativa se justifica em razão do trabalho feito para a aprovação do Projeto de Lei nº 7169/2014 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A proposta traça meios alternativos para a conciliação, arbitragem e composição pacífica de conflitos no âmbito da Administração Pública. De acordo com a Aspar, as sugestões da AGU ajudaram a montar um capítulo inteiro do projeto, que está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Nilson Karoll destaca que a AGU, como entidade essencial à Justiça, é uma das maiores interessadas nas respostas céleres em relação às políticas públicas. "Quanto mais célere a resposta jurisdicional, o cidadão vai ter o seu direito garantido, com a duração razoável que o processo exige", conclui.
Outro ponto de destaque foi a apreciação da Medida Provisória nº 636/2013, que incorporou o artigo 8º-A à Lei nº 11.775/2008, para autorizar a Advocacia-Geral a adotar medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação prevista para as dívidas originárias de operações de crédito rural. De acordo com a redação final da MP, convertida na Lei nº 13001/2014, as medidas valem para ativos transferidos para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na Dívida Ativa da União, executados pela Procuradoria-Geral da União, nos casos em que os devedores requererem o benefício até 31 de dezembro de 2015.
A atuação durante a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 166/2010, que criou o novo Código de Processo Civil, conseguiu incluir dispositivos como a manutenção da penhora de bens e valores em antecipação de tutela, a preservação dos limitadores dos percentuais de honorários pagos em desfavor da Fazenda Pública e a manutenção do texto da Câmara que tratava da coisa julgada inconstitucional.
Ainda para o orçamento de 2015, duas emendas apresentadas pela Aspar aprovadas no âmbito da CCJC e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, foram acatadas pelo Relator Geral, no Senado Federal.
Discursos e audiências
Das sessões plenárias, a Aspar selecionou 27 pronunciamentos considerados relevantes para a AGU, que foram enviados aos órgãos e direção. Participou, também, da organização de eventos como o lançamento da cartilha "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições", na Câmara dos Deputados, e da Mesa Redonda na CCJC sobre o tema.
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