AL e TCE vão regulamentar licitações Proposta é a criação de uma nova lei para disciplinar as licitações que serão realizadas com recursos próprio do Estado

Os deputados estaduais iniciaram as discussões para a elaboração de um projeto de lei que disciplina as licitações em Mato Grosso. A proposta será formulada em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão de dar celeridade à criação desta nova lei saiu após reunião entre os parlamentares e os conselheiros do TCE, realizada na manhã de ontem (5). 

A nova legislação atende a um pedido feito pelo governador Pedro Taques (PDT) durante a reunião com os chefes de Poderes nesta semana. A lei tratará apenas de ações realizadas exclusivamente com recursos estaduais. Quando houver convênio ou parceria com governo federal, a licitação será realizada de acordo com a lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Waldir Teis, informou que existe o princípio federativo de que cada Estado tem sua autonomia e por isso é possível ter uma lei própria de licitação para operar com o seu recurso próprio. “Se o recurso é de transferência da união aplica-se a lei 8666, o que for de arrecadação do Estado é receita própria e pode estabelecer critérios diferentes para fazer as contratações de serviços e bens”, explicou o conselheiro.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), destacou que o Parlamento irá iniciar um estudo em conjunto com técnicos do Tribunal de Contas para aperfeiçoar a questão da licitação. Uma das mudanças pode ser nos limites dos valores. Atualmente, até R$ 8 mil o Estado está autorizado a contratar com dispensa de licitação, valores para obras estão limitados em R$ 150 mil, mas já estaria defasado.

“Propomos a parceria com o TCE para a construção de uma legislação para licitações no Estado, o que não existe ainda em Mato Grosso, mas é comum em outros. Vamos dar inicio a esse estudo para modernizar esse procedimento”, afirmou Maluf.

O presidente do TCE solicitou celeridade na formulação da nova lei e Maluf prometeu comprometimento da Assembleia para garantir a aprovação. Porém, não foi estipulado prazo para que o grupo de trabalho responsável pelo estudo e elaboração da lei apresente o projeto. A mudança também deverá ter o aval do Poder Executivo, que será o principal afetado pela mudança na legislação.

Ainda de acordo com Maluf, em outros estados já existem leis próprias para os certames e Mato Grosso irá se aperfeiçoar neste sentido. Teis explicou também que já há entendimento jurídico que permite uma lei própria.

Em setembro de 2014, o Pleno do TCE-MT anunciou que o município ou o Estado pode, à luz da legislação em vigor, observando expressamente as modalidades licitatórias estabelecidas pela Lei 8666/93, definir por meio de lei novos valores limites ou promover a atualização dos valores-limites atribuídos para cada uma das modalidades, tendo o IGP-M como indexador oficial. A decisão foi tomada no julgamento de uma consulta formulada pelo município de Campos de Júlio e relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim. A decisão foi considerada inovadora e oportuna pelos próprios membros do TCE-MT, já que os atuais valores-limites foram fixados há 21 anos, apesar de a Lei de Licitações admitir a hipótese de atualização.

Participaram da reunião os deputados estaduais Wagner Ramos (PR), Janaina Riva (PSD), Guilherme Maluf, Nininho (PR) (Ondanir Bortolini), José Eduardo Botelho (PSB), Max Russi (PSB), Leonardo Albuquerque (PDT), Oscar Bezerra (PSB), Saturnino Masson (PSDB), Wancley Charles (PV), Pedro Satélite (PSD) e os conselheiros do TCE Antonio Joaquim, Sérgio Ricardo, Domingos Neto, Valter Albano e o presidente Waldir Teis.