Mudança na Amaes prevê taxa de regulação para prestadoras de serviço

Empresas que prestam serviços públicos em Cuiabá terão que pagar taxa de regulação e fiscalização (TR) à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), entidade apresentada pela prefeitura à Câmara Municipal nesta terça-feira (03).

A base de cálculo da TR será o valor líquido efetivmanete arrecadado, mensalmente, por cada prestadora de serviços, sejam eles de abastecimento de água, esgotamento, ou transporte coletivo, coleta de lixo e iluminação pública.

Com pagamento previsto para o dia 25 de cada mês, a alíquota da taxa está fixada em 1,5%. Os recursos da tributação serão destinados ao custeio de atividade da Arsec.

Dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa, a Arsec, se aprovada pela Câmara como estabelece o projeto do Executivo, deve assumir e ampliar as funções da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Amaes),que será extinta após a sanção da lei pelo prefeito Mauro Mendes (PSB).

Segundo o procurador-geral do Município, Rogério Gallo, atualmente a concessionária CAB Ambiental já realiza o pagamento da taxa para a Amaes. Mas os serviços de transporte público não. As empresas do ramo contribuem com uma taxa de outorga e só passarão a pagar a TR quando for realizado um processo de concessão desses serviços.

Ocorre, no entanto, que a concessão do transporte público enfrenta o impasse referente à conclusão das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), tempo ainda incerto. É que a concessão se torna inviável caso o modal fique pronto nos próximos dois anos.

Ja a iluminação pública deve ter o edital lançado nos próximos meses, no entanto, a tributação só passa a valer a partir do ano que vem, como determina a legislação.

Após a aprovação do projeto, a Arsec vai atuar com três novos diretores e o quadro de técnicos será igualmente ampliado. Atualmente, a Amaes é comandada por Karla Lavratti e Jacírio Maia Roque.

No entanto, o mandato de ambos venceu no último dia 28. A ampliação no quadro de pessoal prevê a criação de pelo menos 21 cargos,com salários que variam entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, causando impacto de R$ 1,3 milhão ao ano na folha de pagamento.