Prazo para repasse do Fethab é estipulado

Três dias após ser notificado referente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que cassou a liminar que suspendia os efeitos da lei que determina o repasse de parte dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios, o Governo ainda não efetuou o pagamento dos retroativos devidos às prefeituras e nem a parcela que vencia ontem (18). Apesar de ter ciência que a suspensão dos repasses era em caráter liminar, e poderia ser condenado a pagar os recursos para as prefeituras, o Estado ainda estuda uma forma para efetuar o pagamento.

Na tarde de ontem, o secretário de Estado de Fazenda, Paulo Brustolin, reuniu-se com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga (PSD), para apresentar o quadro financeiro de Mato Grosso.

Diante da situação, o prefeito afirmou que aguardará até a próxima sexta-feira (20) o pagamento por parte do Estado. Conforme os dados do Fiplan, somente relativo aos meses de janeiro e fevereiro, as prefeituras teriam direito a receber cerca de R$ 30,166 milhões.

No entanto, o advogado da AMM, Rodrigo Mudrovitsch, aponta que os valores devem ser corrigidos monetariamente sob pena de se imputar enriquecimento ilícito a quem manteve os recursos durante o tempo da suspensão. Apesar de aguardar um posicionamento do Estado e reafirmar o intuito de trabalhar em parceria com o Governo, Neurilan destaca que não está descartada a possibilidade de ingressar com um pedido de bloqueio das contas do Estado para que os municípios possam receber os valores já alocados em seus orçamentos.