AGU cria grupo para coibir constrangimentos à atuação dos advogados públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30), a Portaria Conjunta nº 5/2015, que instituiu o Grupo Permanente de Defesa de Prerrogativas Funcionais dos Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central (GP-Prerrogativas).

De acordo com a portaria, o objetivo é "a defesa e o fortalecimento de prerrogativas funcionais dos membros das carreiras em face de violação ou ameaça de violação perpetrada por autoridade, órgão ou entidade estranha à AGU". No foco do grupo, estarão a prevenção, o monitoramento e o combate a situações em que haja algum constrangimento indevido à atuação do advogado público. Serão alvos do GP-Prerrogativas, por exemplo, casos em que membros das carreiras da AGU sejam denunciados de maneira infundada em órgãos de controle, que tenham as ações sistematicamente questionadas por tribunais ou sejam responsabilizados judicialmente de forma irregular.

O grupo será composto por oito membros indicados pelo consultor-geral da União, procurador-geral da União, procurador-geral da Fazenda Nacional, procurador-geral Federal, secretário-geral de Contencioso, secretário-geral de Consultoria, procurador-geral do Banco Central e representantes das carreiras junto ao Conselho Superior da AGU.

Segundo o consultor-geral da União, Arnaldo Godoy, a ideia é integrar e articular as iniciativas de defesa das prerrogativas que antes eram adotadas isoladamente. "É a unificação dos esforços. Há vários colegas atuando em várias frentes, enfrentando dilemas parecidos, e nossas reações eram, até então, isoladas. É chegada a hora de toda a AGU se unir em torno de um esforço comum para que nós possamos atuar, sem qualquer corporativismo ou defesa específica de alguém, com destemor, altivamente, com a cabeça erguida e respaldo institucional", explica.

A portaria destaca, entre outras, as seguintes competências: acompanhar a atuação e propor medidas contra a violação de prerrogativas funcionais; formular e implementar estratégias e mecanismos para o desenvolvimento e o fortalecimento das prerrogativas funcionais; e promover a interlocução com órgãos e entidades externos para divulgar as prerrogativas dos membros da AGU.

O GP-Prerrogativas apresentará ao advogado-geral da União, dentro de 90 dias, proposta de regimento interno. Até a publicação do regulamento que definirá a organização e o funcionamento do grupo, a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do representante da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU. A consultoria também será responsável pelo apoio e assessoramento técnico às atividades do GP-Prerrogativas.