Neurilan afirma que PEC sobre Cide-Combustível é urgente nas discussões do Pacto Federativo

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, aproveitou a primeira audiência da Comissão Especial sobre o Pacto Federativo, realizada na Câmara dos Deputados nesta terça (14), para pedir a inclusão da PEC 01/2015 na pauta de discussões prioritárias sobre o tema. A proposta, de autoria do Senador Wellington Fagundes, visa à redistribuição do que é arrecadado com a Cide-Combustível, como forma de fortalecer os municípios.

A PEC prevê que a Cide-Combustível, única contribuição compartilhada pela União com Estados e Municípios seja repassada na proporção de 1/3 entre eles. Regulamentada pela Lei 10.336/2001, a Contribuição atualmente destina 71% da arrecadação à União, e os outros 29% são distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal, em cotas proporcionais à extensão da malha viária, ao consumo de combustíveis e à população.

Devido à importância da PEC, Neurilan destacou que irá unir esforços para pautar as discussões a partir de ações prioritárias como estas. ““Já fiz uma aproximação do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, com o senador Wellington para discutir essa PEC. Precisamos que esta proposta seja inserida nas discussões do Pacto Federativo desde já, como medida imediata para melhorar a arrecadação dos municípios, e aí sim podermos trabalhar e levar serviços de qualidade à nossa população““, anuncia Neurilan.

O senador Wellington Fagundes voltou a afirmar que a vida e os problemas acontecem nos municípios, e não se pode deixar de repassar, efetivamente, o montante necessário para que os prefeitos possam atuar. O republicano alertou sobre os números da distribuição atual dos recursos, que, segundo ele, precisam ser revistos.

“Hoje, o grande volume ainda fica na mão do Governo Federal e dos Estados” – alerta Fagundes. “Somente 15% vai para os municípios, então temos que fazer com que as atribuições que foram repassadas a prefeitos e municípios sejam compensadas com essa partilha equânime. Já avançamos um pouco, tivemos 2% de aumento, mas não é o suficiente”, alerta.

O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Pereira, também acredita haver necessidade de compensar os municípios pela execução de serviços que seriam de responsabilidade da União. "É preciso rever a Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à responsabilidade de cada ente federativo. Os municípios acabam cumprindo funções, tarefas e serviços que são de responsabilidade de outros entes. É possível que o município continue fazendo isso, mas é preciso que ele seja ressarcido pelo ente federado - ou Estados ou União - que são os responsáveis por este serviço”, completa.

PEC 39

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, discursou sobre PEC 39, também proposta pelo senador Wellington, que faz com que as concessões passem a ser uma política de Estado e garante maior segurança jurídica a elas.

"Vejo que é uma coisa importante e que deve ser o caminho a seguir, até porque o poder público não tem poder de fogo, estrutura técnica e financeira para dar retorno que o cidadão pede, principalmente na área de infraestrutura. Então a questão das concessões está dentro desse debate. Só que é um debate de fundo, mais complexo, mas que não deixa de merecer a consideração e a discussão a ele", reconhece.