Comissão investiga suspeita de prejuízo de R$ 100 milhões em Cuiabá

A prefeitura de Cuiabá decidiu criar no mês passado uma comissão que investigará um esquema que teria gerado prejuízo de cerca de R$ 100 milhões aos cofres públicos nos últimos anos. O alvo da devassa será a transferência do potencial construtivo da cidade para grandes empresas do ramo de construção civil.

A questão veio a tona em dezembro do ano passado após uma disputa judicial entre duas famílias por uma área de 200 hectares no bairro Doutor Fábio, em Cuiabá. A época, uma decisão judicial impediu que a prefeitura e dois cartórios fizessem a outorga ou transferência do potencial construtivo da "pequena fazenda", dentro do perímetro urbano da capital, para oito construtoras e um empresário.

Pela área extramente valiosa, o grupo desembolsou R$ 6,603 milhões. A criação do potencial construtivo na região foi feita por uma lei na gestão do ex-prefeito Chico Galindo (PTB).

Na portaria, a prefeitura cita uma recomendação do Ministério Público de Mato Grosso que recomendou a suspensão dos procedimentos administrativos para transferência da área. O município deixa claro que a investigaçãoterá o objetivo de "avaliar a existência ou não de prejuízo econômico ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano pela transferência do potencial construtivo indicado nas Certidões de n.º 0448, 0992 e 0923, bem como a existência ou não de prejuízos ao erário e à ordem urbanística".

Ao todo, a comissão será formada por oito técnicos de várias secretarias e procuradoria. A comissão terá um prazo de 60 dias para apresentação de um estudo técnico para apurar responsabilidades.

PORTARIA CONJUNTA Nº 01 /2015Dispõe sobre a constituição da Comissão de Estudos Técnicos para avaliar a viabilidade jurídica e técnica e, ainda, da doação das áreas ao Município, da antiga Fazenda Carumbé - Várzea Grande II, III e IV, bem como analisar o real potencial construtivo não utilizado das áreas, referente às Certidões de Potencial Construtivo não Utilizado n.º 0448, 0922 e 0923, O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, o CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Notificação Recomendatória do Inquérito Civil Público n.º 001004-097/2013, em que tramita junto à 29ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em que recomendou a suspensão de todos os processos administrativos em que pleiteia a transferência total ou parcial do potencial construtivo não utilizado e retratado nas Certidões de n.º 0448, 0992 e 0923;

Considerando a necessidade de realizar estudos técnicos para analisar a pertinência das doações que deram origem às Certidões n.º 0448, 0992 e 0923, bem como avaliar as hipóteses legais para fixar limites e restrições de uso, recebimento e transferência de potencial construtivo, levando-se em conta o interesse público;

Considerando a necessidade do Município de Cuiabá promover estudos técnicos que avaliem com precisão o real potencial construtivo das áreas doadas ao município denominadas antiga Fazenda Carumbé -Várzea Grande II, III e IV;

Considerando a necessidade de avaliar a existência ou não de prejuízo econômico ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano pela transferência do potencial construtivo indicado nas Certidões de n.º 0448, 0992 e 0923, bem como a existência ou não de prejuízos ao erário e à ordem urbanística;

RESOLVEM:

Art. 1º Constituir a Comissão de Estudos Técnicos para avaliar a viabilidade jurídica e técnica e, ainda, da doação das áreas ao Município, da antiga Fazenda Carumbé - Várzea Grande II, III e IV, bem como analisar o real potencial construtivo não utilizado das áreas, referente às Certidões de Potencial Construtivo não Utilizado n.º 0448, 0922 e 0923.

Art. 2º A Comissão será composta pelos membros abaixo designados, sob coordenação do primeiro.