AL derruba veto de Taques e aumenta salário de servidores Governador havia vetado projeto alegando que pedido estava "eivada de inconstitucionalidade”

Mauricio Barbant/Secom-AL

Deputados seguram parecer de Dilmar Dal'Bosco, presidente da Comissão de Constituição e Justiça

A Assembleia Legislativa derrubou o veto total do governador Pedro Taques (PDT) ao projeto de lei que previa o aumento da remuneração dos procuradores do Poder Legislativo. Esta é a primeira vez que os deputados da 18ª legislatura derrubam um veto do chefe do Executivo.

Durante sessão ordinária, na terça-feira (12), 14 deputados votaram contra a decisão de Taques, dois votaram favoráveis e um se absteve. Outros sete parlamentares não estavam presente na votação.

O projeto foi proposto por lideranças partidárias e tem por finalidade compatibilizar a remuneração recebida pelos procuradores legislativos aos subsídios recebidos pelos demais integrantes de carreiras jurídicas, como a dos defensores públicos, procuradores do Estado e promotores de Justiça.

Os deputados seguiram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pelo deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM). A decisão foi encaminhada para o expediente da Casa de Leis.

Os procuradores da Assembleia têm salário inicial de R$ 10 mil. Já os salários dos defensores públicos e dos promotores variam entre R$ 13 mil a R$ 20 mil. O salário inicial do procurador do Estado é de R$ 19 mil.

O veto

Pedro Taques vetou o projeto no último dia 5 de maio, alegando que a proposta dos deputados estava “eivada de inconstitucionalidade”, por violar o princípio do equilíbrio orçamentário, que equaliza as receitas e gastos do Estado.

“Apesar dos elevados propósitos que deram ensejo a este Projeto de Lei, a presente proposta encontra-se em desarmonia com o § 1º do art. 169 da Constituição Federal, que dispõe que o aumento de remuneração das carreiras dos órgãos e entidades da administração pública só poderá ser realizado mediante a comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e em face de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias”, disse Taques, em sua decisão.

“O parecer exarado pela Comissão de Trabalho e Administração Pública expõe que a compatibilização remuneratória almejada possui como estimativa de impacto de 0,48 da despesa corrente líquida anual da Assembleia Legislativa. Contudo, não há qualquer menção no parecer quanto ao valor total das despesas geradas nos dois anos subsequentes à implantação da proposta”, afirmou.

Outros vetos
No início do ano, Taques já havia vetado outros dois projetos de aumentos salariais na Assembleia Legislativa.

O primeiro projeto previa a chamada “estabilidade financeira” para os servidores efetivos ou estáveis, que ocuparam cargos de chefia por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.

O segundo projeto propunha o aumento da verba indenizatória de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00 para os ocupantes de diversos cargos no Legislativo.

Ambos foram vetados por serem inconstitucionais, segundo o governador.