Programa de incentivos é um 'balcão de negócios', diz deputado

O deputado estadual Zé Carlos do Pátio, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso, classificou como um “balcão de negócios” o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), criado em pelo Governo do Estado em 2003.

“Os critérios utilizados para concessão de incentivos fiscais, por meio do Prodeic, são tímidos, incompletos e frágeis. Nota-se claramente que estavam fazendo um balcão de negócios”, afirmou o deputado, na tarde desta quarta-feira (27).

A declaração do parlamentar foi dada após a CPI realizar a oitiva da engenheira civil Terezinha Cintra Paes de Barros, que, desde 2008, é a profissional responsável pela vistoria das empresas que eram enquadradas na política de incentivos fiscais aprovada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem). Ao depor na CPI, na tarde de hoje, Terezinha explicou que as empresas que queriam ser beneficiadas pelo Prodeic entregavam a documentação necessária ao Cedem. O conselho, então, aprovava o enquadramento da empresa, cabendo à engenheira somente a responsabilidade de vistoriar se as instalações físicas da requerente estavam de acordo com o projeto apresentado inicialmente ao Cedem. A engenheira admitiu que os processos para concessão de incentivos não passavam por análises periódicas de economistas ou contadores, para que fosses comprovados, por exemplo, o impacto da renúncia fiscal, a relação custo benefício ao Estado ou o impacto social das beneficiadas. “Sou funcionária de carreira do Estado há 30 anos e, desde 2008, sou responsável por essas vistorias. Tenho conhecimento de que, em 2012, foi realizada uma fiscalização anual das empresas beneficiadas por incentivos, mas houve a necessidade de redução de despesas. E a primeira coisa que cortaram foi a equipe de fiscalização”, afirmou. “A lei 7.958, de 2013, que definiu o plano de desenvolvimento de Mato Grosso, necessita de ajustes. Ela deixa muito a desejar, abre brechas para uma dupla interpretação, pode prejudicar processo de concessão de incentivos. A lei é falha e dúbia”, disse Terezinha Paes de Barros.

Concessão “às escuras”

Também durante a oitiva, Terezinha Barros confirmou que, em dezembro do ano passado, foram concedidos incentivos fiscais a empresas, sem que elas fossem enquadradas pelo Cedem, e tampouco passassem por sua vistoria.

“Eu estava de férias em dezembro do ano passado e tomei conhecimento, pelo Diário Oficial do Estado, que algumas empresas foram enquadradas no Prodeic sem passar por vistoria alguma”, disse.

Ainda de acordo com a engenheira, as empresas foram beneficiadas por meio da Casa Civil - à época, comandada pelo secretário Pedro Nadaf.

Análise e fiscalização

O deputado Zé Carlos do Pátio também criticou a vistoria que era realizada por Terezinha Barros.

Segundo ele, a análise da engenheira era sem critérios técnicos e sem encaminhamento correto.

“Por meio da oitiva dela, nota-se a fragilidade do processo de vistoria e análise dos incentivos fiscais feitos pelo Prodeic”, disse

O parlamentar também ironizou o fato de a concessão e a fiscalização dos dos incentivos serem de responsabilidade do Cedem.

“A fiscalização era papel do Estado. Mas, veja bem: o Estado não faz a vistoria correta, não faz o enquadramento correto e o Cedem é que analisa. Vamos supor que as empresas são do setor empresarial, que é o mesmo setor que analisa os processos. Quer dizer, é a raposa cuidando do galinheiro”, disse Pátio.

Custo-benefício

“Segundo dados técnicos que observei de 2003 pra cá, não houve avanço nas políticas de emprego, renda, custo-beneficio, índices sociais como deveria ter ocorrido. Esse modelo está exaurido, esgotado”, afirmou Zé do Pátio.

“Notamos, claramente, que uma simples engenheira, sem critérios bem definidos, era responsável pela análise técnica, apresentava ao conselho e o conselho aprovava a concessão dos incentivos. Não havia acompanhamento dos incentivos, e o conselho foi conivente com tudo que ocorreu”, completou o deputado.